Regime de apoios excecionais às famílias e à retoma da atividade económica

Este regulamento aprova o regime de apoios excecionais às famílias e à retoma da atividade económica no âmbito da mitigação das consequências da pandemia COVID-19 e das medidas decorrentes do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, que declarou o estado de emergência, com fundamento na verificação de
uma situação de calamidade pública. Este regulamento aprova ainda medidas de redução da afluência ao atendimento presencial de clientes do sistema de serviços de água, saneamento e resíduos e dos beneficiários de isenções de estacionamento tarifado.

Regime de apoios excecionais às famílias e à retoma da atividade económica

Nota: As candidaturas devem ser submetidas pelo titular do contrato de abastecimento de água.

APOIOS ÀS FAMÍLIAS QUE PERDERAM RENDIMENTO

Nota: Os apoios previstos nos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 2.º não são cumuláveis, devendo o cliente optar, aquando do preenchimento do formulário, pela condição que seja mais favorável à família.

DESEMPREGADOS (artigo 2.º n.º 1)

Requisitos:

  1. Clientes cujo contrato da sua residência fiscal estava a 18 de março de 2020 abrangido pelo tarifário «Doméstico» ou «Doméstico Social»;
  2. Desempregado com o mesmo domicílio fiscal que a morada associada ao código de consumidor comunicado nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento que solicitou e viu aprovado um pedido de novo subsídio de desemprego na Agência para Qualificação, Emprego e Trabalho de Angra do Heroísmo entre 18 de março de 2020 e a data de entrada em vigor do Regulamento.

Documentos e informações exigidas:

  • a) Certidão de domicílio fiscal do desempregado emitida pelo Portal das Finanças (DOCUMENTO A APRESENTAR);
  • b) Código de consumidor de fornecimento de água (A PREENCHER NO FORMULÁRIO);
  • c) Número de identificação pessoal e número de segurança social do desempregado (A PREENCHER NO FORMULÁRIO);
  • d) Declaração sob compromisso de honra, a prestar no formulário eletrónico de candidatura, explicitando que o desempregado solicitou novo subsídio de desemprego na Agência para a Qualificação, Emprego e Trabalho de Angra do Heroísmo entre 18 de março de 2020 e a data de entrada em vigor do presente regulamento e que aquela prestação lhe foi concedida (A VALIDAR NO FORMULÁRIO);
  • e) Autorização para que o Município comprove as declarações prestadas no âmbito da candidatura junto dos organismos do sistema fiscal, de segurança social e de emprego (A VALIDAR NO FORMULÁRIO).

Apoio: Crédito não reembolsável, deduzido das quantias de qualquer natureza em dívida ao Município, equivalente ao somatório da faturação de água, saneamento e resíduos referente ao período que medeia entre 1 de novembro de 2019 e 29 de fevereiro de 2020, com um máximo de € 250,00.
Caso o cliente elegível para este apoio ainda não o tenha feito e decida aderir, através do formulário disponível, à fatura eletrónica com débito em conta para todos os contratos de que seja titular, beneficia de um crédito adicional único não reembolsável de € 50,00 que eleva o limite máximo de 250,00€ para 300,00€.

Dedução: São abatidas por ordem cronológica, começando da mais antiga, as dívidas referentes a facturas vencidas, qualquer que seja a sua natureza, acrescidas dos respetivos juros de mora nos termos legalmente previstos.

Crédito final aplicável: O valor remanescente do crédito é aplicado, também por ordem cronológica, no pagamento das faturas referentes ao fornecimento de água, saneamento e resíduos até ao último dia do quarto mês após aquele em que ocorra a aprovação da candidatura ao apoio previsto no presente regulamento.

Exemplo: Se a candidatura é aprovada em maio o valor remanescente do crédito calculado nos moldes atrás referidos é aplicado nas faturas de junho, julho, agosto e setembro, até esgotar.

BENEFICIÁRIOS DE APOIOS SOCIAIS (artigo 2.º n.ºs 2 e 3)

Requisitos:

  • 1. Clientes cujo contrato da sua residência fiscal estava a 18 de março de 2020 abrangido pelo tarifário «Doméstico» ou «Doméstico Social»;
  • 2. A pessoa indicada no formulário é beneficiária de um dos seguintes apoios e tem o mesmo domicílio fiscal que a morada associada ao código de consumidor comunicado nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento:
  • a) Compensação retributiva paga pelo empregador nos termos do n.º 3 do artigo 305.º do Código do Trabalho, conforme previsto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, a trabalhador que foi colocado em situação de redução temporária do período normal de trabalho ou de suspensão do contrato de trabalho;
  • b) Apoio excecional à família para trabalhadores independentes ao abrigo do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atualizada;
  • c) Apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem ao abrigo do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atualizada, pago pela entidade empregadora nos termos do n.º 4 do artigo 23.º daquele diploma.

Documentos e informações exigidas:

  • a) Certidão de domicílio fiscal do beneficiário das prestações sociais emitida pelo Portal das Finanças (DOCUMENTO A APRESENTAR);
  • b) Código de consumidor de fornecimento de água da residência fiscal (A PREENCHER NO FORMULÁRIO);
  • c) Número de identificação pessoal e número de segurança social do beneficiário das prestações sociais (A PREENCHER NO FORMULÁRIO);
  • d) Documento extraído do portal da Segurança Social Direta comprovando qualquer das situações que conferem elegibilidade ao apoio (DOCUMENTO A APRESENTAR)
    • Nota importante:
    • Nos casos abrangidos pelo n.º 2 e pela alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º os apoios da Segurança Social são atribuídos à empresa, porque continua a ser esta a responsável por pagar a remuneração ao trabalhador. O documento da Segurança Social Direta a anexar ao requerimento, nestes casos, terá que ser solicitado pelo requerente à entidade empregadora do membro do respetivo domicílio fiscal que seja beneficiário da respetiva prestação social. Esse documento deve comprovar:
    • a) Se o trabalhador indicado no formulário foi efetivamente colocado em situação de redução temporária do período normal de trabalho ou de suspensão do contrato de trabalho.
      É, por isso, necessário que a entidade empregadora disponibilize ao trabalhador abrangido pelo layoff simplificado uma cópia extraída do portal da Segurança Social Direta da qual conste a identificação desse trabalhador como abrangido pela situação de redução temporária do período normal de trabalho ou de suspensão do contrato de trabalho (ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março).
    • b) Se a entidade empregadora do trabalhador indicado no formulário como abrangido pela situação de redução temporária do período normal de trabalho ou de suspensão do contrato de trabalho recebeu ou vai receber o apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho em situação de crise empresarial, conforme previsto no n.º 1 do artigo 5.º ou n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março.
  • Nos casos abrangidos pela alínea a) do n.º 3 do artigo 2.º os apoios da Segurança Social são atribuídos diretamente ao trabalhador independente. O documento da Segurança Social Direta deve, neste caso, ser extraído por ele.
  • Autorização para que o Município comprove as declarações prestadas no âmbito da candidatura junto dos organismos do sistema fiscal, de segurança social e de emprego (A VALIDAR NO FORMULÁRIO).

Apoio: Crédito não reembolsável, deduzido das quantias de qualquer natureza em dívida ao Município, equivalente ao somatório da faturação de água, saneamento e resíduos referente ao período que medeia entre 1 de novembro de 2019 e 29 de fevereiro de 2020, com um máximo de € 125,00.
Caso o cliente elegível para este apoio ainda não o tenha feito e decida aderir, através do formulário disponível, à fatura eletrónica com débito em conta para todos os contratos de que seja titular, beneficia de um crédito adicional único não reembolsável de € 50,00 que eleva o limite máximo de 125,00€ para 175,00€.

Dedução: São abatidas por ordem cronológica, começando da mais antiga, as dívidas referentes a facturas vencidas, qualquer que seja a sua natureza, acrescidas dos respetivos juros de mora nos termos legalmente previstos.

Crédito final aplicável: O valor remanescente do crédito é aplicado, também por ordem cronológica, no pagamento das faturas referentes ao fornecimento de água, saneamento e resíduos até ao último dia do quarto mês após aquele em que ocorra a aprovação da candidatura ao apoio previsto no presente regulamento.

Exemplo: Se a candidatura é aprovada em maio o valor remanescente do crédito calculado nos moldes atrás referidos é aplicado nas faturas de junho, julho, agosto e setembro, até esgotar.

APOIOS À RETOMA DA ATIVIDADE ECONÓMICA

Nota: Os apoios abaixo descritos aplicam-se apenas a um contador por estabelecimento estável, relevando aquele que tenha maior consumo total registado no período de referência.

SUSPENSÃO DA ATIVIDADE DETERMINADA PELO REGIME DE EXECUÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA (artigo 3.º n.º 1)

Requisitos:

  1. Empresas com estabelecimento estável no concelho de Angra do Heroísmo;
  2. Empresas cujo contrato estava a 18 de março de 2020 abrangido pelo tarifário “Comercial e Industrial”;
  3. Empresas que suspenderam totalmente a sua atividade por força do disposto no artigo 7.º, no n.º 1 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 9.º, todos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, e ainda os abrangidos pelos n.ºs 6 e 7 do anexo II àquele diploma, mesmo que tenham mantido atividade parcial.*

*A confirmação se a atividade da empresa associada ao seu CAE principal constante da certidão permanente é abrangida pela obrigação de suspensão da atividade prevista na referida legislação é feita de forma oficiosa pelos serviços municipais.

Documentos e informações exigidas:

  • a) Certidão permanente atestando que o CAE principal da entidade corresponde a uma das categorias de estabelecimentos abrangidos (DOCUMENTO A APRESENTAR);
  • b) Número de identificação de pessoa coletiva e número de identificação de segurança social da entidade beneficiária (A PREENCHER NO FORMULÁRIO);
  • c) Código de consumidor de fornecimento de água do estabelecimento beneficiário (A PREENCHER NO FORMULÁRIO);
  • d) Autorização para que o Município comprove as declarações prestadas no âmbito da candidatura junto dos organismos do sistema fiscal, de segurança social e de emprego (A VALIDAR NO FORMULÁRIO).

Apoio: Crédito não reembolsável, deduzido das quantias de qualquer natureza em dívida ao Município, equivalente ao somatório da faturação de água, saneamento e resíduos referente ao período que medeia entre 1 de novembro de 2019 e 29 de fevereiro de 2020, com um máximo de € 1 500,00.
Caso o cliente elegível para este apoio ainda não o tenha feito e decida aderir, através do formulário disponível, à fatura eletrónica com débito em conta para todos os contratos de que seja titular, beneficia de um crédito adicional único não reembolsável de € 50,00 que eleva o limite máximo de 1 500,00€ para 1 550,00€.

Dedução: São abatidas por ordem cronológica, começando da mais antiga, as dívidas referentes a facturas vencidas, qualquer que seja a sua natureza, acrescidas dos respetivos juros de mora nos termos legalmente previstos.

Crédito final aplicável: O valor remanescente do crédito é aplicado, também por ordem cronológica, no pagamento das faturas referentes ao fornecimento de água, saneamento e resíduos até ao último dia do quarto mês após aquele em que ocorra a aprovação da candidatura ao apoio previsto no presente regulamento.

Exemplo: Se a candidatura é aprovada em maio o valor remanescente do crédito calculado nos moldes atrás referidos é aplicado nas faturas de junho, julho, agosto e setembro, até esgotar.

ENTIDADES BENEFICIÁRIAS DAS MEDIDAS DE MITIGAÇÃO DE CRISE EMPRESARIAL (artigo 3.º n.º 2)

Requisitos:

  1. Empresas com estabelecimento estável no concelho de Angra do Heroísmo;
  2. Empresas cujo contrato estava a 18 de março de 2020 abrangido pelo tarifário “Comercial e Industrial”;
  3. Empresas não abrangidas pelo regime previsto no n.º 1 do artigo 3.º e que estejam a receber ou receberam o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, conforme previsto no n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março.

Documentos e informações exigidas:

  • a) Certidão permanente atestando o CAE principal da entidade (DOCUMENTO A APRESENTAR);
  • b) Número de identificação de pessoa coletiva e número de identificação de segurança social da entidade beneficiária (A PREENCHER NO FORMULÁRIO);
  • c) Documento extraído do portal da Segurança Social Direta atestando que a entidade beneficiária se encontra abrangida por qualquer da condições de elegibilidade (DOCUMENTO A APRESENTAR);
  • d) Código de consumidor de fornecimento de água do estabelecimento beneficiário (A PREENCHER NO FORMULÁRIO);
  • e) Autorização para que o Município comprove as declarações prestadas no âmbito da candidatura junto dos organismos do sistema fiscal, de segurança social e de emprego (A VALIDAR NO FORMULÁRIO).

Apoio: Crédito não reembolsável, deduzido das quantias de qualquer natureza em dívida ao Município, equivalente ao somatório da faturação de água, saneamento e resíduos referente ao período que medeia entre 1 de novembro de 2019 e 29 de fevereiro de 2020, com um máximo de € 750,00.
Caso o cliente elegível para este apoio ainda não o tenha feito e decida aderir, através do formulário disponível, à fatura eletrónica com débito em conta para todos os contratos de que seja titular, beneficia de um crédito adicional único não reembolsável de € 50,00 que eleva o limite máximo de 750,00€ para 800,00€.

Dedução: São abatidas por ordem cronológica, começando da mais antiga, as dívidas referentes a facturas vencidas, qualquer que seja a sua natureza, acrescidas dos respetivos juros de mora nos termos legalmente previstos.

Crédito final aplicável: O valor remanescente do crédito é aplicado, também por ordem cronológica, no pagamento das faturas referentes ao fornecimento de água, saneamento e resíduos até ao último dia do quarto mês após aquele em que ocorra a aprovação da candidatura ao apoio previsto no presente regulamento.

Exemplo: Se a candidatura é aprovada em maio o valor remanescente do crédito calculado nos moldes atrás referidos é aplicado nas faturas de junho, julho, agosto e setembro, até esgotar.

TRABALHADORES INDEPENDENTES COM ESTABELECIMENTO ESTÁVEL ABRANGIDOS PELO APOIO EXTRAORDINÁRIO À REDUÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA (artigo 3.º n.º 3)

Requisitos:

  1. Trabalhador independente com estabelecimento estável no concelho de Angra do Heroísmo;
  2. Titular de contrato que estava a 18 de março de 2020 abrangido pelo tarifário “Comercial e Industrial”;
  3. Trabalhador independente que esteja a receber ou que recebeu o apoio extraordinário à redução da atividade económica previsto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.

Documentos e informações exigidas:

  • Documento que ateste o CAE principal da atividade do trabalhador independente com estabelecimento estável (DOCUMENTO A APRESENTAR);
  • Número de identificação fiscal do beneficiário (A PREENCHER NO FORMULÁRIO);
  • Documento extraído do portal da Segurança Social Direta atestando que o trabalhador independente se encontra a receber ou que recebeu o apoio extraordinário à redução da atividade económica previsto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual (DOCUMENTO A APRESENTAR);
  • Código de consumidor de fornecimento de água do estabelecimento beneficiário (A PREENCHER NO FORMULÁRIO);
  • Autorização para que o Município comprove as declarações prestadas no âmbito da candidatura junto dos organismos do sistema fiscal, de segurança social e de emprego (A VALIDAR NO FORMULÁRIO).

Apoio:

  • 1. Se a atividade do trabalhador independente aferida através do seu CAE principal é abrangida pela obrigação de suspensão da atividade prevista no artigo 7.º, no n.º 1 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 9.º, todos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, e ainda pelos n.ºs 6 e 7 do anexo II àquele diploma, nestes últimos casos mesmo que tenham mantido atividade parcial e o referido trabalhador está a receber ou que recebeu o apoio extraordinário à redução da atividade económica previsto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual:
    • Crédito não reembolsável, deduzido das quantias de qualquer natureza em dívida ao Município, equivalente ao somatório da faturação de água, saneamento e resíduos referente ao período que medeia entre 1 de novembro de 2019 e 29 de fevereiro de 2020, com um máximo de € 1 500,00.
  • Caso o cliente elegível para este apoio ainda não o tenha feito e decida aderir, através do formulário disponível, à fatura eletrónica com débito em conta para todos os contratos de que seja titular, beneficia de um crédito adicional único não reembolsável de € 50,00 que eleva o limite máximo de 1 500,00€ para 1 550,00€.

OU

  • 2. Se o trabalhador independente não é abrangido pelo regime previsto no n.º 1 do artigo 3.º, conjugado com o n.º 3 do mesmo artigo, e está a receber ou que recebeu o apoio extraordinário à redução da atividade económica previsto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual:
    • Crédito não reembolsável, deduzido das quantias de qualquer natureza em dívida ao Município, equivalente ao somatório da faturação de água, saneamento e resíduos referente ao período que medeia entre 1 de novembro de 2019 e 29 de fevereiro de 2020, com um máximo de € 750,00.
  • Caso o cliente elegível para este apoio ainda não o tenha feito e decida aderir, através do formulário disponível, à fatura eletrónica com débito em conta para todos os contratos de que seja titular, beneficia de um crédito adicional único não reembolsável de € 50,00 que eleva o limite máximo de 750,00€ para 800,00€.

Dedução: São abatidas por ordem cronológica, começando da mais antiga, as dívidas referentes a facturas vencidas, qualquer que seja a sua natureza, acrescidas dos respetivos juros de mora nos termos legalmente previstos.

Crédito final aplicável: O valor remanescente do crédito é aplicado, também por ordem cronológica, no pagamento das faturas referentes ao fornecimento de água, saneamento e resíduos até ao último dia do quarto mês após aquele em que ocorra a aprovação da candidatura ao apoio previsto no presente regulamento.

Exemplo: Se a candidatura é aprovada em maio o valor remanescente do crédito calculado nos moldes atrás referidos é aplicado nas faturas de junho, julho, agosto e setembro, até esgotar.

Crédito excecional por adesão à fatura eletrónica e débito direto

Visando reduzir a afluência aos serviços de atendimento presencial e os custos com o processamento e expedição de faturas, é concedido um crédito de € 25,00, por cada contador de que seja titular, a qualquer cliente que até 30 de junho de 2020 adira ao regime de fatura eletrónica com débito directo em conta.

Esta adesão tem um período de fidelização mínimo de 2 anos, durante o qual não será autorizada a alteração ao regime de pagamento sob pena de ser cobrado um adicional de €50,00 a incluir na fatura do mês imediato àquele em que ocorra a alteração.

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