A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Angra do Heroísmo foi instalada pela Portaria n.º 763/92 de 7 de agosto, ao abrigo do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 189/91 de 17 de maio, com a reorganização dada pela Portaria n.º 1226-AI/2000 de 30 de dezembro. Natureza das CPCJ São instituições … Continue a ler Comissão de Protecção de Crianças e Jovens