Regulamento do Orçamento Participativo de Angra do Heroísmo (em consulta pública)

O Orçamento Participativo de Angra do Heroísmo é um processo de carácter deliberativo que convida os angrenses a intervir ativamente nos processos de governação local, decidindo sobre a afetação de verbas a projetos com impacto na sua comunidade.
Com a criação deste instrumento de democracia participativa o Município de Angra do Heroísmo estabelece três domínios, com dotação orçamental autónoma, para os quais podem ser apresentadas propostas pela população: juventude, social e todas as restantes áreas de atribuições e competências do Município.

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