Regulamento Municipal de Taxas

Este regulamento prevê os custos cobrados pela Câmara Municipal de Angra do Heroísmo nos âmbitos seguintes:
– serviços mortuários;
– ocupação do domínio municipal;
– publicidade;
– operações de loteamento e obras de urbanização;
– obras de construção;
– obras de alteração, ampliação, reconstrução ou conservação de edificações;
– operações urbanísticas que ocupem o domínio público, incluindo o domínio aéreo;
– demolições, remodelação de terrenos e outras intervenções urbanísticas não especificamente previstas;
autorização de utilização e respetivas alterações;
– informação prévia para realização de operações urbanísticas;
– certificação e registo de operações urbanísticas;
– vistorias;
– licenciamento de postos de abastecimento e locais de armazenamento de combustíveis;
– licenciamento de infraestruturas de suporte para radiocomunicações e estruturas similares;
– atividades sujeitas a licenciamento municipal;
– licença de funcionamento e gestão de horários;
– trânsito em zona condicionada;
– licenciamento de manifestações taurinas;
– depósito de viaturas abandonadas ou ilegalmente estacionadas;
– recolha e guarda de animais domésticos ou de estimação;
– licença especial de ruído;
– prestação de outros serviços municipais de carácter administrativo;
– Mercado Duque de Bragança;
– Estacionamento tarifado (parquímetros);
– Bowling;
– Aluguer de salas em instalações municipais;
– Utilização de estruturas incluídas no Parque Desportivo Municipal;
– Piscinas;
– Utilização dos parques de campismo municipais;
– Aluguer de tendas e outros equipamentos para eventos.

Back to top button
Translate »
Close