Regulamento n.º 2/2024, de 17 de maio Capítulo I Disposições Gerais  Artigo 1. º(Objeto) Artigo 2. º(Âmbito territorial e temático)  O âmbito do orçamento participativo é o território do Município de Angra do Heroísmo e abrange os seguintes domínios:  Artigo 3. º(Recursos Humanos)  Artigo 4. º(Dotação Orçamental)  Capítulo II Funcionamento  Artigo 5. º(Ciclos do orçamento participativo)  Secção … Continue a ler Regulamento Municipal do Orçamento Participativo de Angra do Heroísmo