Regulamento Municipal do Orçamento Participativo de Angra do Heroísmo
Regulamento n.º 2/2024, de 17 de maio Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1. º(Objeto) Artigo 2. º(Âmbito territorial e temático) O âmbito do orçamento participativo é o território do Município de Angra do Heroísmo e abrange os seguintes domínios: Artigo 3. º(Recursos Humanos) Artigo 4. º(Dotação Orçamental) Capítulo II Funcionamento Artigo 5. º(Ciclos do orçamento participativo) Secção … Continue a ler Regulamento Municipal do Orçamento Participativo de Angra do Heroísmo
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