Educação e juventudeRegulamentos

Regulamento Municipal de Apoio à Execução do Plano Integrado de Combate à Exclusão Social e de Prevenção do Abandono Escolar dos Estabelecimentos de Ensino

Este regulamento tem por objeto regular a concessão dos apoios no domínio da ação social escolar às unidades orgânicas do sistema educativo regional que servem o concelho de Angra do Heroísmo. A atribuição de apoio tem como objetivo responder, em regime de complementaridade à administração educativa regional, às necessidades de carácter financeiro, material e logístico dos alunos que frequentam os estabelecimentos de educação e ensino da rede escolar angrense, em execução do Plano Integrado de Combate à Exclusão Social e de Prevenção do Abandono Escolar aprovado pela respetiva unidade orgânica.

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