MOOOVI – Termos Gerais de Acesso e Uso – Câmara Municipal de Angra do Heroísmo

Português – Portuguese – Portugais – Portugués

Artigo 1.º – Descrição dos serviços

1. O MOOOVI é um serviço de partilha de bicicletas com apoio elétrico, com estações de carregamento, em áreas reservadas, com assinatura do serviço ou utilização de uma bicicleta, disponibilizado pelo Município de Angra do Heroísmo, através da aplicação (adiante designada por APP) disponível na Apple Store e no Google Store, encontrando-se todas informações sobre o mesmo serviço também patenteadas no site https://mooovi.pt/ (adiante designado por Site).

2. Os presentes Termos Gerais de Acesso e Uso do Serviço (TGAUS) regem a prestação de serviços para pessoas singulares (UTILIZADOR) nas condições abaixo estabelecidas.

Artigo 2.º – Definições

Para os efeitos dos presentes TGAUS, considera-se:

«UTILIZADOR» – subscritores e utilizadores do MOOOVI, nas modalidades previstas no artigo 4.º;
«Assinatura»: designa a assinatura subscrita pelo UTILIZADOR no âmbito do serviço, tal como definido no artigo 4.º assim como no Site ou APP;
«Conta»: refere-se à conta criada pelo UTILIZADOR na APP;
«Sessão»: refere-se ao período de uso da bicicleta pelo UTILIZADOR, começando pelo desbloqueio da bicicleta na estação de origem e término no momento do encerramento da viagem pelo UTILIZADOR, ou seja, o bloqueio da bicicleta numa estação MOOOVI e encerrada na APP;
«Serviço Cliente»: refere-se ao atendimento ao cliente da MOOOVI, que pode ser contatado pelo UTILIZADOR para quaisquer dúvidas relacionadas com os serviços, através das secções “Fale connosco” do Site ou da APP, através do e-mail mooovi@cmah.pt, ou por correio postal, para o seguinte endereço: Edifício dos Paços do Concelho, Praça Velha, 9701-857 Angra do Heroísmo;
«Smartphone»: designa um telemóvel com um écran táctil, câmara fotográfica, e funções equiparadas a um computador portátil. No âmbito do MOOOVI, o smartphone usado pelo UTILIZADOR deve funcionar com um dos sistemas operativos seguintes: Android (versão 5.4 ou superior) ou IOS (versão 11 ou superior);
«Bicicleta»: refere-se ao veículo de duas rodas com assistência por motor elétrico, cuja capacidade do motor é ativada por um movimento circular das pernas do UTILIZADOR, e disponibilizado no âmbito do projeto MOOOVI como parte do serviço;
«Estação»: refere-se à área obrigatória de estacionamento das bicicletas, que permite ao UTILIZADOR terminar a viagem. Fora deste perímetro, o UTILIZADOR pode fazer uma pausa, mas não pode terminar a viagem. Em caso de pausa ou estacionamento fora das estações instaladas a viagem continua, bem como o respetivo pagamento.

Artigo 3.º – Informações contratuais

1. Os Serviços oferecidos pela MOOOVI estão descritos nestes TGAUS, no Site e na APP.

2. Ao utilizar uma bicicleta, os UTILIZADORES devem cumprir os TGAUS, com as informações existentes nas bicicletas, e informações da APP para criação de conta e processo de aluguer. Esse conjunto de condições, constitui o contrato (doravante Contrato) que vincula o MOOOVI ao UTILIZADOR uma vez criada a sua Conta.

3. Qualquer utilização dos Serviços pelo UTILIZADOR, seguindo os processos descritos no artigo 6.º equivale à aceitação integral dos TGAUS pelo UTILIZADOR.

4. O UTILIZADOR renuncia expressamente ao uso das suas próprias condições de compra ou outras condições, validando os termos do Contrato como parte do processo de criação e validação da sua Conta.

5. Os TGAUS prevalecem sobre quaisquer outros termos gerais ou específicos de venda ou compra do UTILIZADOR que não forem expressamente aceites pelo MOOOVI.

6. Os TGAUS aplicam-se a qualquer uso dos Serviços por um UTILIZADOR e estão permanentemente disponíveis no Site e na APP.

7. O UTILIZADOR é informado de que o mero facto de utilização dos Serviços implica a aceitação total e sem reservas de todas as estipulações fornecidas nos TGAUS. O UTILIZADOR reconhece que está plenamente informado e dá o seu acordo sobre o conteúdo dos TGAUS, e da dispensa da assinatura manuscrita ou eletrónica do documento.

Artigo 4.º – Funcionalidades e condições contratuais

1. O MOOOVI permite que o UTILIZADOR, após criar uma Conta na APP e validar sua assinatura, use uma bicicleta de acordo com os presentes TGAUS.

2. O MOOOVI é um serviço de aluguer de bicicletas de auto atendimento sem limites e com áreas de estacionamento reservadas, permitindo a retirada e devolução de bicicletas numa dessas áreas.

3. A bicicleta está equipada com um cadeado bluetooth que se desbloqueia usando a APP e bloqueia mecanicamente, permitindo que o UTILIZADOR possa levantar e devolver uma bicicleta.

4. O aluguer de uma bicicleta pode ser feito nas seguintes modalidades:

Avulso, com um aluguer cobrado pelo tempo gasto (por minutos de uso);
Com a subscrição de uma Assinatura mensal, semestral ou anual;

5. No caso do aluguer na modalidade prevista na alínea a) do número anterior, as sessões de utilização são cobradas por minuto de uso não vinculativo, com um valor inicial fixo de €1 e um custo de 0,05 €/minuto (minuto começado), a partir dos 30 minutos, e até ao final da viagem, com a fixação da bicicleta numa estação MOOOVI.

6. No caso do aluguer na modalidade prevista na alínea b) o UTILIZADOR poderá optar pelo seguinte:

Assinatura mensal de 5,00 €, o que dá direito ao uso da bicicleta em cada aluguer aos primeiros 30 minutos grátis, sendo os seguintes minutos faturados pelo valor de 0,05 €/minuto (minuto começado);
Assinatura semestral (6 meses) de 25,00 €, o que dá o direito de usar a bicicleta em cada aluguer aos primeiros 30 minutos grátis, sendo os seguintes minutos faturados ao valor de 0,05 € /minuto (minuto começado);
Assinatura anual (12 meses) de 45,00 €, que dá direito ao uso da bicicleta em cada aluguer aos primeiros 30 minutos grátis, sendo os seguintes minutos faturados ao valor de 0,05 €/minuto (minuto começado).

7. O término antecipado de uma Assinatura, por exemplo, no caso da conta do UTILIZADOR ser suprimida, não dará lugar a qualquer reembolso, mesmo parcial, do preço da assinatura.

8. As alterações contratuais permitidas são:

Mudar de um aluguer para qualquer modalidade de Assinatura;
Mudar de uma Assinatura mensal para semestral ou anual.

9. Em todos os casos de alteração de Assinatura, será feito um cálculo pro rata do período no momento da mudança.

10. O UTILIZADOR pode alugar uma bicicleta para um número ilimitado de Sessões, ficando, no entanto, sujeito à disponibilidade e condições específicas para as assinaturas.

11. Em caso de litígio sobre o tempo utilizado pelo UTILIZADOR, os dados emitidos pelo servidor informático do MOOOVI consideram-se provados salvo prova em contrário apresentada por aquele.

12. O MOOOVI está acessível dentro do limite das bicicletas disponíveis no seu território de implantação, exceto em casos de quebra temporária, força maior ou a promulgação pelas autoridades competentes de restrição total ou parcial, temporária ou permanente, do fornecimento de bicicletas ou tráfego ciclístico do Serviço no território. O MOOOVI fará os seus melhores esforços para informar o UTILIZADOR sobre as condições de serviço e disponibilidade das bicicletas através da APP.

Artigo 5.º – Criação da conta e subscrição do MOOOVI

1. Para poder utilizar o Serviço, o UTILIZADOR tem de criar uma Conta preenchendo o formulário de inscrição na APP.

2. Para o efeito previsto no número anterior o UTILIZADOR deverá:

Escolher o seu ID (número de telemóvel), que permitirá que faça o login e aceda às informações da sua conta;
Inserir as suas informações de contacto (nome, primeiro nome, e-mail);
Aceitar os TGAUS para utilização da APP;
Aceitar o convite de inscrição;
Introduzir o código de verificação na APP;
Definir uma palavra-passe;
Confirmar a sua palavra-passe.

3. Para a criação da sua Conta, o UTILIZADOR é o único responsável pela escolha da sua identidade e informações de contato, incluindo os direitos de terceiros em relação ao roubo de identidade, ou direitos de propriedade intelectual, bem como da sua palavra-passe e a manutenção da sua confidencialidade para todos os legais e devidos efeitos.

4. Se o UTILIZADOR perder ou esquecer qualquer elemento do seu ID, deve entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente.

5. Em caso de perda ou esquecimento da sua palavra-passe, o UTILIZADOR deverá seguir o procedimento indicado através do hiperlink “palavra-passe esquecida” na APP. Nesse contexto, o UTILIZADOR deve indicar o seu ID (número de telemóvel), em seguida, um código de verificação será enviado através do identificador indicado, após o que será redirecionado para uma página na qual terá de inserir o código de verificação previamente transmitido e definir uma nova palavra-passe. O UTILIZADOR finalmente terá de salvar essas informações para ativar sua nova palavra-passe.

6. Para utilizar o MOOOVI o UTILIZADOR deve então escolher a assinatura desejada e, em seguida, fornecer os seus dados bancários tendo em conta o seguinte:

Apenas são aceites os pagamentos com cartões bancários das redes CB, Visa, MasterCard e American Express, com exceção dos cartões de pagamento pré-pagos (doravante Cartões);
O UTILIZADOR autoriza expressamente o MOOOVI a debitar no cartão bancário indicado na sua Conta o valor devido sob a Assinatura e/ou outros usos pagos do Serviço, conforme detalhado nos TGAUS. Neste âmbito, os dados do cartão de crédito do UTILIZADOR são registados através de um sistema de segurança de pagamento on-line STRIPE nos termos do artigo 10.º;
O acesso ao Serviço requer que a Conta do UTILIZADOR apresente um cartão bancário válido e crédito suficiente.

7. Uma vez concluídas as etapas acima definidas, o UTILIZADOR poderá visualizar todas as viagens feitas na APP, diretamente na seção “Minhas Viagens”.

8. Em caso de reclamação sobre uma das viagens, o UTILIZADOR será obrigado a fornecer o número correspondente da bicicleta, bem como a hora de início e término do uso da bicicleta.

9. Uma vez que o MOOOVI não é obrigado a verificar a identidade de cada UTILIZADOR, não pode ser responsabilizado pelo uso fraudulento dos meios de pagamento ou da Conta de um UTILIZADOR.

10. O MOOOVI reserva-se o direito de recusar ou cancelar a criação de uma Conta ou acesso ao Serviço a qualquer UTILIZADOR que não cumpra os requisitos dos TGAUS.

11. Ao criar a sua Conta, o UTILIZADOR digita o seu número de telemóvel (que se torna o seu ID), nome, primeiro nome, e-mail válido e escolhe uma palavra-passe que deverá cumprir com os requisitos de complexidade indicados na APP.

12. O ID e a palavra-passe acima referidos são estritamente confidenciais e para uso pessoal. Como resultado, o UTILIZADOR compromete-se a não os divulgar a ninguém.

13. O UTILIZADOR é o único responsável pela integrada da sua Conta, presumindo-se que é responsável por qualquer uso dos Serviços e, de forma mais ampla, por todos os atos realizados a partir ou através da sua Conta.

14. Em caso de perda, roubo ou apropriação indevida da sua palavra-passe, o UTILIZADOR compromete-se a notificar o Serviço de Atendimento ao Cliente assim que tomar conhecimento de qualquer destes factos.

15. O UTILIZADOR pode solicitar a exclusão da sua conta na APP a qualquer momento. A exclusão da Conta não entrará em vigor até ao final de qualquer Sessão atual e encerrará qualquer Assinatura atual, sem possibilidade de reembolso do período de assinatura não consumida.

16. O MOOOVI, sem prejuízo do recurso aos meios judiciais para recuperar o valor total pretendido, poderá deduzir do saldo de crédito todas as quantias devidas pelo UTILIZADOR, no âmbito do respetivo Contrato, e não totalmente liquidadas na data da solicitação de exclusão da Conta.

17. Em caso de não cumprimento por parte do UTILIZADOR das disposições destes TGAUS, o MOOOVI reserva-se o direito de proceder à exclusão da Conta, unilateralmente e sem compensação, após notificação enviada ao UTILIZADOR por e-mail, que permaneça sem resposta por um período de 5 dias úteis a partir do momento do seu envio.

18. O MOOOVI reserva-se o direito de suspender qualquer nova solicitação para criar uma Conta relativamente a qualquer UTILIZADOR cuja Conta já tenha sido excluída por violação das disposições dos TGAUS (especialmente se a Conta foi excluída por falta de pagamento sem que o Usuário tenha regularizado a sua situação).

19. A exclusão de uma Conta, para todos os efeitos, tem como consequência a remoção das Assinaturas do UTILIZADOR anexadas a essa Conta.

20. O UTILIZADOR tem o direito de resolver o contrato de utilização deste Serviço no prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia de celebração do Contrato, devendo comunicar ao MOOOVI formalmente e de forma inequívoca essa intenção, devendo a mesma ser enviada antes que se verifique o termo do prazo de resolução.

21. No caso de resolução do contrato o UTILIZADOR, tem o direito a ser reembolsado dos valores de utilização resultantes de carregamentos efetuados e não consumidos.

Artigo 6.º – Utilização do MOOOVI

1. O MOOOVI só é acessível a partir de um smartphone através da APP, sendo que o Site apenas permite o acesso a apresentações e informações sobre o Serviço.

2. Para usar uma bicicleta, o UTILIZADOR terá de ter durante todo o período de aluguer (inclusive no momento da devolução da bicicleta), um telemóvel tipo smartphone, bem como acesso à internet com vista à instalação e utilização da APP.

3. Uma vez instalada a APP no seu smartphone, a criação da sua Conta concluída e os recursos Bluetooth e geolocalização do seu smartphone ativados, o UTILIZADOR poderá visualizar as bicicletas disponíveis para aluguer nas proximidades, nas estações MOOOVI.

4. Quando estiver ao lado da bicicleta, o UTILIZADOR poderá desbloqueá-la através da APP. Para isso, o UTILIZADOR terá de clicar no botão “Desbloquear” exibido na parte inferior do ecrã e, em seguida, apontar o sensor da câmara que equipa o seu smartphone para o código QR localizado na bicicleta ou no cadeado na parte de frontal da bicicleta. O UTILIZADOR terá, então, de libertar o cabo de segurança do aro ao qual a bicicleta está presa e inserir a ponta no suporte existente no cesto. O UTILIZADOR poderá então usar a bicicleta.

5. Para desbloquear a bicicleta, e se não puder ler o código QR com sucesso, por qualquer motivo, o UTILIZADOR pode optar por digitar manualmente o número de identificação da bicicleta ou do dispositivo anti roubo na APP.

6. Para devolver a bicicleta o UTILIZADOR terá de deixá-la numa das estações marcadas na APP. Ao retornar, o UTILIZADOR deve estacionar a bicicleta e fixá-la com o cadeado e o cabo no suporte existente para este fim.

7. Para encerrar a sua Sessão, o UTILIZADOR terá de:

Fechar manualmente o cadeado, movendo o cabo de segurança através do aro designado no lugar de estacionamento vago, escolhido;
Terminar a Sessão na APP, será então solicitado ao UTILIZADOR que tire uma foto da bicicleta estacionada e segura, sendo a Sessão encerrada na APP após a confirmação final do fim do seu aluguer pelo UTILIZADOR. Para ser válida, a fotografia da bicicleta do UTILIZADOR deve preencher os seguintes requisitos:
1. A fotografia deve mostrar o cabo de segurança preso na estação da bicicleta;
1. A fotografia deve mostrar o número de identificação da bicicleta, afixado nesta;
1. A fotografia deve mostrar, de forma nítida, a bicicleta.

8. Se uma bicicleta não estiver estacionada na Área de Cobertura indicada na APP, o aluguer não será concluído.

9. Caso uma bicicleta não esteja estacionada nas imediações de uma das estações num local de estacionamento indicado na APP ou se a fotografia não atender a nenhuma das condições para sua validação, o UTILIZADOR poderá ser notificado, por e-mail ou SMS, de não cumprimento das regras de restituição da bicicleta e ficar sujeito a penalidades.

10. A utilização do MOOOVI é proibida a menores de 16 anos, acompanhados ou não por um adulto.

11. O MOOOVI é acessível a menores entre os 16 e os 18 anos, no entanto, a subscrição da Assinatura deverá ser feita pelo representante legal.

12. Assim, e conforme acima definido o representante legal de qualquer menor inscrito no MOOOVI, será responsabilizado por qualquer dano causado direta ou indiretamente pelo menor no decorrer da utilização do Serviço.

13. Os ID e palavras-passe do UTILIZADOR são estritamente pessoais, pelo que os UTILIZADORES ficam proibidos de os transmitir a terceiros com vista ao acesso ao MOOOVI.

14. O UTILIZADOR pode usar a bicicleta de acordo com os TGAUS e para uso privado e adequado, o que exclui nomeadamente:
Qualquer uso contrário às disposições das normas de circulação aplicáveis, em especial as disposições do Código da Estrada;
Qualquer utilização relacionada com atividades ilegais, imorais ou contrárias aos bons costumes;
Qualquer uso da bicicleta que possa colocar em risco o UTILIZADOR ou outros, especialmente sob a influência de álcool ou drogas;
Qualquer uso em terrenos ou em condições suscetíveis de danificar a bicicleta;
Qualquer uso da bicicleta de forma impensada ou perigosa;
Qualquer uso da bicicleta por alguém que não seja o UTILIZADOR;
O transporte de qualquer passageiro por qualquer forma;
O transporte de qualquer animal por qualquer forma;
O transporte de qualquer item/objeto ilegal ou perigoso;
Transporte no cesto dianteiro de uma carga superior a 5 kg;
Qualquer desmontagem ou tentativa de desmontar toda ou parte da bicicleta;
Qualquer ato ou tentativa de forçar, modificar ou reparar a bicicleta por qualquer forma;
Qualquer incorporação de acessórios ou outros objetos na bicicleta;
Qualquer bloqueio da bicicleta que não seja da maneira indicada nos TGAUS ou o não bloqueio;
Qualquer carga total da bicicleta superior a 120 kg;
De forma geral, qualquer outra utilização anormal de uma bicicleta.

15. O MOOOVI reserva-se o direito de rescindir a Conta do UTILIZADOR sem compensação, se verificar que o UTILIZADOR não cumpre as condições estabelecidas neste artigo, bem como nos casos de furto, roubo, vandalismo ou colocação de terceiros em risco.

Artigo 7º – Avarias de bicicleta

O UTILIZADOR deve realizar uma inspeção visual da bicicleta antes de seu desbloqueio conforme previsto no artigo seguinte. Se o UTILIZADOR descobrir um defeito após o desbloqueio da bicicleta, deve relatar o problema na APP.
Se o UTILIZADOR descobrir um defeito durante a utilização do Serviço, deve trazer a Bicicleta de volta para uma das estações visíveis na APP e bloqueá-la. Em seguida, o UTILIZADOR deverá relatar o problema na APP.
O UTILIZADOR fica impedido de utilizar uma bicicleta se identificar um defeito que represente um risco potencial quer para si, quer para outros UTILIZADORES do Serviço ou terceiros.

Artigo 8.º – Responsabilidades e Declarações do Utilizador

1. O UTILIZADOR compromete-se a fazer uma utilização normal e correta do Serviço, comprometendo-se em particular a utilizar os Serviços com prudência, diligência e cuidado, e em conformidade com a TGAUS e as regras de trânsito previstas nomeadamente no Código da Estrada.

2. O UTILIZADOR é responsável pela bicicleta que alugue, nomeadamente, deve evitar a sua degradação, destruição ou desaparecimento e deverá devolvê-la no mesmo estado em que se encontrava quando a desbloqueou no início da sessão, ressalvando-se o normal desgaste resultante da sua utilização.

3. Em caso de constatação de utilização de bicicleta contrária ao disposto na TGAUS, o UTILIZADOR compromete-se a devolver a bicicleta logo que possível, nomeadamente, quando solicitado pelo MOOOVI ou pelos seus representantes.

4. O UTILIZADOR compromete-se a informar o mais rápido possível através da APP a perda ou roubo da bicicleta, ou qualquer outro problema relacionado com a mesma, imediatamente após a ocorrência do mesmo, permanecendo, em qualquer caso, a bicicleta sob sua responsabilidade até à entrega no final da sessão.

5. O UTILIZADOR é o único responsável por todos os objetos que carregue ao utilizar a Bicicleta.

6. O UTILIZADOR é o único responsável por atualizar seus dados pessoais e as consequências prejudiciais que podem resultar da ausência de comunicação de quaisquer alterações com ele relacionadas.

7. O UTILIZADOR declara ser capaz de utilizar uma bicicleta, ter pelo menos 16 anos e ter uma condição física adaptada ao ciclismo.

8. Uma vez que a Bicicleta está sob responsabilidade do UTILIZADOR, recomenda-se que realize, antes da utilização da bicicleta, uma verificação visual básica de seus principais elementos funcionais, incluindo:

A fixação adequada do selim, pedais, guarda-lamas e cesto;
O bom funcionamento da campainha, travões e iluminação;
A boa condição geral do quadro e dos pneus.

9. Caso contrário, o UTILIZADOR deve relatar quaisquer incidentes na APP e não utilizar uma bicicleta que considere inadequada. Também é recomendado ao UTILIZADOR o seguinte:

Adaptar a distância de travagem ou mesmo desistir da utilização da Bicicleta em caso de mau tempo (chuva, gelo, neblina);
Ajustar o selim para adaptar a sua altura à sua morfologia;
Usar um capacete certificado e roupas apropriadas;
Limitar o transporte de objetos pesados ou volumosos no cesto dianteiro da Bicicleta

10. O UTILIZADOR é o único responsável pelos danos causados pelo uso da bicicleta durante uma sessão.

11. Os representantes legais de qualquer menor inscrito no Serviço, serão responsabilizados por qualquer dano causado direta ou indiretamente pelo menor no decurso da utilização do Serviço.

12. No caso de desaparecimento da bicicleta em uso o UTILIZADOR tem a obrigação de denunciar esse desaparecimento imediatamente após a constatação do roubo, na APP. Em seguida, o MOOOVI entrará em contato com ele da forma prevista nestes TGAUS. Em caso de acidente e/ou incidente envolvendo a bicicleta, o UTILIZADOR tem a obrigação de relatar os factos o mais rápido possível na APP. A bicicleta permanece sob sua responsabilidade até ser bloqueada e devolvida numa das estações indicadas na APP.

Artigo 9.º – Seguro

1. O uso das bicicletas é da inteira responsabilidade do UTILIZADOR, durante o período que decorre entre o levantamento e a sua devolução. O UTILIZADOR é responsável pelos danos ou prejuízos que possa sofrer ou causar, a qualquer título, a bens ou a terceiros, durante a utilização do serviço ou pela má utilização da bicicleta.

2. Se do sinistro resultarem quaisquer danos para a bicicleta, o UTILIZADOR obriga-se a comunicar esse facto de imediato ao MOOOVI, aguardando as instruções necessárias em caso de ser necessária a sua recolha.

Artigo 10.º – Condições Financeiras

1. O preço do Serviço inclui o preço da Assinatura que pode ser subscrito pelo UTILIZADOR e/ou o preço da sua utilização na forma de sessões que variam de acordo com a respetiva duração, calculadas conforme indicado nos TGAUS.

2. Os preços aplicáveis encontram-se patenteados na APP e/ou no Site.

3. É imprescindível que o UTILIZADOR forneça um cartão bancário válido e uma conta que apresente saldo bancário que permita o pagamento dos Serviços previstos nos presentes TGAUS.

4. Para iniciar uma sessão, o UTILIZADOR deve ter um saldo de crédito na sua Conta ou ter subscrito uma Assinatura.

5. Conforme previsto no artigo 5.º apenas são aceites cartões BANCÁRIOS das redes CB, Visa, MasterCard e American Express, ficando excluídos cartões de pagamento pré-pagos. Acresce que o limite de gastos autorizados deve permitir que o MOOOVI debite o valor correspondente às Assinaturas, Sessões e outros custos de qualquer tipo relacionados com o Serviço, incluindo possíveis franquias.

6. Ao criar a sua Conta, o UTILIZADOR concorda e compromete-se a não cancelar o seu Cartão bancário sem fornecer os detalhes de um novo Cartão bancário válido, bem como a substituir qualquer Cartão bancário inválido por um Cartão bancário válido, caso contrário a Conta não permitirá o acesso ao Serviço até à sua regularização.

7. Se o valor no início da Sessão na Conta do UTILIZADOR não for suficiente para pagar o preço da Sessão, o MOOOVI deduzirá imediatamente a diferença no Cartão bancário do UTILIZADOR.

8. O MOOOVI deduzirá quaisquer valores imputáveis ao UTILIZADOR, incluindo custos de qualquer tipo, designadamente, os que resultem da perda ou roubo da bicicleta, por débito direto do Cartão bancário do UTILIZADOR, o que este reconhece e aceita expressamente com a respetiva adesão ao mesmo Serviço.

9. Caso as deduções efetuadas não forem suficientes para recuperar o valor total da responsabilidade do UTILIZADOR, o MOOOVI reserva-se o direito de recorrer aos meios judiciais para recuperar o valor total que lhe seja devido.

10. O MOOOVI utiliza os serviços da STRIPE, empresa especializada, para garantir pagamentos on-line feitos por Cartões bancários.

11. Os pagamentos são feitos através de uma interface de pagamento segura e certificada pelo PCI-DSS. A empresa de serviços compromete-se a manter essa certificação, ou qualquer certificação equivalente, independentemente de alteração posterior da sua designação, e é responsável pela segurança dos dados dos Titulares de Cartão bancário que recolha ou, de uma forma ou de outra, armazena, processa ou transmite em nome da Empresa.

12. O UTILIZADOR é informado de que as disposições relativas ao possível uso fraudulento de seu Cartão bancário são aquelas que decorrem do acordo entre o UTILIZADOR e a instituição financeira que emite o seu Cartão bancário.

Artigo 11.º – Franquia

1. Em caso de perda, furto ou roubo de bicicleta, o UTILIZADOR fica devedor da quantia de 1.500,00 € ao MOOOVI.

2. O valor previsto no número anterior é devido sob a forma de franquia (doravante Franquia), cujo pagamento será feito de acordo e nos termos previstos no artigo anterior.

Artigo 12.º – Infrações

O UTILIZADOR é responsável pela violação de normas de circulação, nomeadamente, das regras previstas no Código da Estrada e demais legislação regulamentar e complementar, e ainda pela prática de quaisquer infrações penais, civis ou administrativas, ocorridas durante a utilização do MOOOVI.

Artigo 13.º – Suspensão/ Cessação do Serviço

1. Uma Assinatura dos Serviços não pode ser encerrada pelo UTILIZADOR, tendo sido subscrita por um período determinado, salvo nos casos previstos no n.º 8 do presente artigo.

2. Uma Assinatura pode ser rescindida pelo MOOOVI, no caso de:

Cartão bancário inválido;
Não pagamento de qualquer valor devido ao MOOOVI;
Fraude ou uso indevido da bicicleta, de acordo com o artigo 6.º.

3. Nos casos de rescisão ora previstos, o UTILIZADOR será responsável por todos os custos decorrentes da utilização do Serviço.

4. Em caso de incumprimento pelo UTILIZADOR, o MOOOVI pode rescindir uma Assinatura, no prazo de 5 dias úteis, contados após o envio de e-mail ou carta, interpelando o UTILIZADOR para regularizar a sua situação.

5. No caso previsto no número anterior o MOOOVI pode exigir o pagamento imediato de qualquer valor em dívida bem como de proceder à retenção de qualquer valor para esse fim.

6. O MOOOVI reserva-se o direito de recuperar o valor em dívida, recorrendo aos meios judiciais para esse fim.

7. A rescisão de uma Assinatura em todos os casos resulta na exclusão da Conta do UTILIZADOR.

8. O MOOOVI reserva-se o direito de recusar qualquer nova solicitação de assinatura para qualquer UTILIZADOR cuja Assinatura já tenha sido encerrada por não pagamento, sem que se tenha verificado a sua regularização.

8. O UTILIZADOR poderá rescindir, a qualquer momento, a sua Assinatura mediante comunicação dirigida ao MOOOVI, nos casos abaixo indicados e mediante a entrega da documentação a seguir descrita:

Mudança profissional – certificado do empregador;
Mudança da residência principal do UTILIZADOR para outra cidade – atestado de residência.

9. A comunicação prevista no número anterior deve ser enviada para o email: mooovi@cmah.pt. Caso a mesma se efetive 10 dias úteis antes do término do mês de calendário vigente, a rescisão entrará em vigor no 1.º dia do mês de calendário seguinte, caso contrário a rescisão entrará em vigor no 1.º dia do mesmo seguinte a este último.

10. Os valores cobrados respeitantes a período posterior à data de rescisão serão reembolsados, desde que não se verifique qualquer situação de incumprimento contratual por parte do UTILIZADOR, caso contrário os reembolsos, em causa, apenas poderão efetivar-se após a resolução do mesmo incumprimento.

Artigo 14.º – Reclamações

1. Quaisquer pedidos de informação, esclarecimentos ou reclamações devem ser endereçados ao Serviço de Atendimento ao Cliente, através das secções “Fale connosco” do Site ou da APP, por e-mail mooovi@cmah.pt ou por correio postal para: Edifício dos Paços do Concelho, Praça Velha, 9701-857 Angra do Heroísmo.

Artigo 15.º – Propriedade Intelectual

1. O Site e a APP são propriedade intelectual do Município de Angra do Heroísmo, nos termos legalmente previstos.

2. O Site e a APP, como um todo e cada um dos elementos que os compõem, designadamente, textos, bases de dados, softwares, animações, imagens, fotografias, ilustrações, diagramas, logotipos, sons, música, são propriedade exclusiva do Município de Angra do Heroísmo, que é a única autoridade para afirmar os direitos de propriedade intelectual inerentes aos mesmos, bem como os direitos específicos do produtor de banco de dados. Assim, de acordo com as disposições do Código de Propriedade Intelectual e convenções internacionais, é proibido representar, reproduzir, modificar, publicar, adaptar, explorar todo ou parte do Site ou a APP, ou seus componentes, em qualquer meio, por qualquer meio que não seja para uso pessoal e privado do UTILIZADOR para fins não comerciais sem autorização prévia e por escrito do Município. A violação dessas disposições expõe o UTILIZADOR às penalidades legalmente previstas sem prejuízo da responsabilidade civil.

3. As marcas comerciais, logotipos e nomes de domínio que aparecem no Site e APP são de propriedade exclusiva do Município e/ou de outras empresas correlacionadas.

4. É proibida qualquer forma de reprodução ou uso dessas marcas ou nomes de domínio.

5. A criação de hiperlinks para o Site ou APP só pode ser feita com a permissão prévia escrita do Município a qual poderá ser revogada a qualquer momento e sem compensação.

6. De acordo com este artigo, o termo “Dados Pessoais” refere-se a quaisquer informações relativas a um indivíduo identificado ou identificável que possam ser identificados, direta ou indiretamente, inclusive por referência a um identificador, designadamente, o nome, número de identificação, dados de localização, um identificador on-line.

7. Ao criar uma Conta, o UTILIZADOR concorda com a recolha e processamento de seus Dados Pessoais pelo MOOOVI ou qualquer fornecedor designado, de acordo com todas as regulamentações aplicáveis relativas à proteção de dados pessoais, que se enquadrem na definição dada pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, incluindo os “Dados de Acesso” e os “Dados de Utilização” aqui definidos.

8. O Município é responsável pelo processamento de dados pessoais recolhidos como parte dos Serviços.

9. Os Dados Pessoais do UTILIZADOR recolhidos pelo MOOOVI, são estritamente necessários para a gestão e execução dos Serviços, designadamente, no que respeita à faturação, pagamento, acesso às bicicletas, e atendimento ao cliente. Neste contexto, o UTILIZADOR aceita que certas informações recolhidas podem ser processadas num país fora da União Europeia, com o MOOOVI tomando as medidas adequadas para manter um nível ideal de confidencialidade e segurança dos Dados Pessoais do UTILIZADOR, inclusive exigindo que todos os seus subcontratados e fornecedores implementem quaisquer medidas técnicas e organizacionais adequadas, continuamente, para proteger os Dados Pessoais do UTILIZADOR e fornecer o mesmo nível de proteção exigido pela regulamentação portuguesa e europeia sobre dados pessoais.

10. O UTILIZADOR aceita que os seus Dados Pessoais serão armazenados, processados e transferidos pelo MOOOVI aos seus subcontratados ou fornecedores para os fins acima mencionados, os quais apenas poderão aceder aos mesmos de acordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Artigo 16. º – Foro competente

Para resolução de todos os litígios decorrentes do contrato fica estipulada a competência do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, com expressa renúncia a qualquer outro.

Francês – French – Français – Francés

Article 1 – Descriptif des prestations

1. MOOOVI est un service de partage de vélos avec assistance électrique, avec stations de chargement, dans des zones réservées, avec abonnement au service ou utilisation d’un vélo, mis à disposition par la municipalité d’Angra do Heroísmo, via l’application (ci-après dénommée APP) disponible sur Apple Store et Google Store , et toutes les informations relatives au même service sont également brevetées sur le site Web https://mooovi.pt/ (ci-après dénommé le Site).

2. Les présentes Conditions Générales d’Accès et d’Utilisation du Service (CGAUS) régissent la fourniture des services aux personnes physiques (UTILISATEUR) dans les conditions établies ci-après.

Article 2 – Définitions

Pour les effects des présentes CGAUS, on considére :

« UTILISATEUR » – abonnés et utilisateurs de MOOOVI, dans les conditions prévues à l’article 4;
«Abonnement» : désigne l’abonnement souscrit par l’UTILISATEUR dans le cadre du service, tel que défini à l’article 4, ainsi que sur le Site ou l’APP ;
«Compte»: désigne le compte créé par l’UTILISATEUR dans l’APP;
«Session»: désigne la période d’utilisation du vélo par l’UTILISATEUR, commençant par le déverrouillage du vélo à la station d’origine et se terminant lorsque l’UTILISATEUR termine le trajet, c’est-à-dire que le vélo est verrouillé à une station MOOOVI et fermé en l’APP ;
«Service client»: désigne le service client de MOOOVI, qui peut être contacté par l’UTILISATEUR pour toute question relative aux services, via les sections “Contactez-nous” du Site ou de l’APP, via l’e-mail mooovi@cmah.pt, ou par courrier, à l’adresse suivante : Edifício dos Paços do Concelho, Praça Velha, 9701-857 Angra do Heroísmo ;
«Smartphone»: désigne un téléphone mobile doté d’un écran tactile, d’un appareil photo et de fonctions équivalentes à un ordinateur portable. Dans le cadre de MOOOVI, le smartphone utilisé par l’UTILISATEUR doit fonctionner avec l’un des systèmes d’exploitation suivants : Android (version 5.4 ou supérieure) ou IOS (version 11 ou supérieure) ;
«Vélo» : désigne un véhicule à deux roues à assistance électrique, dont la cylindrée est activée par un mouvement circulaire des jambes de l’UTILISATEUR, et mis à disposition dans le cadre du projet MOOOVI dans le cadre du service ;
«Gare»: désigne l’aire de stationnement obligatoire pour les vélos, qui permet à l’UTILISATEUR d’effectuer le trajet. En dehors de ce périmètre, l’UTILISATEUR peut faire une pause, mais ne peut pas terminer son trajet. En cas d’arrêt ou de stationnement en dehors des stations installées, le trajet se poursuit, ainsi que le paiement correspondant.

Article 3 – Informations contractuelles

1. Les Services proposés par MOOOVI sont décrits dans les présentes CGAU, sur le Site et dans l’APP.

2. Lors de l’utilisation d’un vélo, les UTILISATEURS doivent se conformer aux CGAUS, aux informations sur les vélos et aux informations de l’APP pour la création de compte et le processus de location. Cet ensemble de conditions constitue le contrat (ci-après le Contrat) qui lie MOOOVI à l’UTILISATEUR une fois son Compte créé.

3. Toute utilisation des Services par l’UTILISATEUR, suivant les modalités décrites à l’article 6, vaut acceptation pleine et entière des CGAUS par l’UTILISATEUR.

4. L’UTILISATEUR renonce expressément à utiliser ses propres conditions d’achat ou d’autres conditions, en validant les termes du Contrat dans le cadre du processus de création et de validation de son Compte.

5. Les CGAU prévalent sur toutes autres conditions générales ou particulières de vente ou d’achat de l’UTILISATEUR non expressément acceptées par MOOOVI.

6. Les CGAUS s’appliquent à toute utilisation des Services par un UTILISATEUR et sont disponibles en permanence sur le Site et dans l’APP.

7. L’UTILISATEUR est informé que le seul fait d’utiliser les Services implique l’acceptation totale et sans réserve de toutes les stipulations prévues aux CGAU. L’UTILISATEUR reconnaît être parfaitement informé et accepter le contenu des CGAUS, ainsi que la renonciation à la signature manuscrite ou électronique du document.

Article 4 – Fonctionnalités et conditions contractuelles

1. MOOOVI permet à l’UTILISATEUR, après avoir créé un Compte dans l’APP et validé son abonnement, d’utiliser un vélo conformément aux présentes CGAU.

2. MOOOVI est un service de location illimitée de vélos en libre-service avec des aires de stationnement réservées, permettant la collecte et la restitution des vélos dans l’une de ces aires.

3. Le vélo est équipé d’un verrou Bluetooth qui se déverrouille à l’aide de l’APP et se verrouille mécaniquement, permettant à l’UTILISATEUR de prendre et de rendre un vélo.

4. La location d’un vélo peut se faire des manières suivantes :

Séparé, avec un loyer facturé au temps passé (par minutes d’utilisation) ;
En souscrivant à un Abonnement mensuel, semestriel ou annuel ;

5. En cas de location dans la modalité prévue au paragraphe a) du numéro précédent, les sessions d’utilisation sont facturées par minute d’utilisation sans engagement, avec une valeur fixe initiale de 1 € et un coût de 0,05 € /minute (minute de départ), après 30 minutes, et jusqu’à la fin du trajet, avec le vélo fixé à une station MOOOVI.

6. En cas de location selon la modalité prévue au sous-paragraphe b), l’UTILISATEUR peut opter pour ce qui suit :

Abonnement mensuel de 5,00 €, qui donne droit à l’utilisation gratuite du vélo dans chaque location pendant les 30 premières minutes, les minutes suivantes étant facturées à 0,05 €/minute (minute de départ) ;
Abonnement semestriel (6 mois) pour 25,00 €, qui donne le droit d’utiliser gratuitement le vélo dans chaque location pendant les 30 premières minutes, les minutes suivantes étant facturées à 0,05 € /minute (minute de départ) ;
Abonnement annuel (12 mois) de 45,00 €, qui vous donne le droit d’utiliser gratuitement le vélo dans chaque location pendant les 30 premières minutes, les minutes suivantes étant facturées au tarif de 0,05 €/minute (minute de départ).

7. La résiliation anticipée d’un Abonnement, par exemple en cas de suppression du compte de l’UTILISATEUR, ne donnera lieu à aucun remboursement, même partiel, du prix de l’abonnement.

8. Les modifications contractuelles autorisées sont :

Passer d’une location à n’importe quelle modalité d’abonnement ;
Passez d’un abonnement mensuel à un abonnement semestriel ou annuel.

9. Dans tous les cas de changement d’abonnement, un calcul pro rata sera effectué de la période au moment du changement.

10. L’UTILISATEUR peut louer un vélo pour un nombre illimité de Sessions, sous réserve toutefois de disponibilité et de conditions particulières d’abonnement.

11. En cas de contestation sur le temps utilisé par l’UTILISATEUR, les données délivrées par le serveur informatique MOOOVI sont réputées prouvées sauf preuve contraire apportée par l’UTILISATEUR.

12. MOOOVI est accessible dans la limite des vélos disponibles sur son territoire, sauf cas de casse momentanée, de force majeure ou d’édiction par les autorités compétentes de restriction totale ou partielle, temporaire ou permanente, de la fourniture de vélos ou de la circulation cycliste des le Service sur le territoire. MOOOVI fera ses meilleurs efforts pour informer l’UTILISATEUR des conditions de service et de disponibilité des vélos via l’APP.

Article 5 – Création du compte MOOOVI et souscription

1. Pour utiliser le Service, l’UTILISATEUR doit créer un Compte en remplissant le formulaire d’inscription dans l’APP.

2. Aux fins prévues au numéro précédent, l’UTILISATEUR doit :

Choisir son identifiant (numéro de téléphone portable), qui vous permettra de vous connecter et d’accéder aux informations de votre compte ;
Insérir ses coordonnées (nom, prénom, email) ;
Accepter les CGAUS pour l’utilisation de l’APP;
Accepter l’invitation d’inscription;
Entrer le code de vérification dans l’APP;
Définir un mot de passe;
Confirmer le mot de passe.

3. Pour la création de son Compte, l’UTILISATEUR est seul responsable du choix de son identité et de ses coordonnées, notamment des droits des tiers en matière d’usurpation d’identité, ou des droits de propriété intellectuelle, ainsi que de son mot de passe et du maintien de sa confidentialité. à toutes fins légales et dues.

4. Si l’UTILISATEUR perd ou oublie un élément de son identifiant, il doit contacter le Service Client.

5. En cas de perte ou d’oubli de votre mot de passe, l’UTILISATEUR devra suivre la procédure indiquée via l’ hyperlien « mot de passe oublié » de l’APP. Dans ce contexte, l’UTILISATEUR doit indiquer son identifiant (numéro de téléphone portable), puis un code de vérification sera envoyé via l’identifiant indiqué, après quoi il sera redirigé vers une page où il devra insérer le code de vérification précédemment transmis et de définir un nouveau mot de passe. L’UTILISATEUR devra enfin enregistrer ces informations pour activer son nouveau mot de passe.

6. Pour utiliser MOOOVI, l’UTILISATEUR doit alors choisir l’abonnement souhaité puis renseigner ses coordonnées bancaires en tenant compte des éléments suivants :

Seuls les paiements par cartes bancaires des réseaux CB, Visa, MasterCard et American Express sont acceptés, à l’exception des cartes de paiement prépayées (ci-après Cartes) ;
L’UTILISATEUR autorise expressément MOOOVI à prélever le montant dû au titre de l’Abonnement et/ou de toute autre utilisation payante du Service sur la carte bancaire indiquée dans son Compte, tel que détaillé dans les CGAUS. Dans ce cadre, les coordonnées de la carte bancaire de l’UTILISATEUR sont enregistrées au travers d’un système de sécurisation des paiements en ligne STRIPE dans les conditions de l’article 10 ;
L’accès au Service nécessite que le Compte UTILISATEUR présente une carte bancaire valide et un crédit suffisant.

7. Une fois les étapes définies ci-dessus terminées, l’UTILISATEUR pourra visualiser tous les trajets effectués dans l’APP, directement dans la rubrique «Mes trajets».

8. En cas de réclamation concernant l’un des trajets, l’UTILISATEUR sera tenu de fournir le numéro correspondant du vélo, ainsi que l’heure de début et de fin d’utilisation du vélo.

9. MOOOVI n’étant pas obligé de vérifier l’identité de chaque UTILISATEUR, il ne peut être tenu responsable de l’utilisation frauduleuse des moyens de paiement ou du Compte d’un UTILISATEUR.

10. MOOOVI se réserve le droit de refuser ou d’annuler la création d’un Compte ou l’accès au Service à tout UTILISATEUR ne respectant pas les exigences des CGAUS.

11. Lors de la création de son Compte, l’UTILISATEUR renseigne son numéro de téléphone portable (qui devient son identifiant), nom, prénom, email valide et choisit un mot de passe qui doit respecter les exigences de complexité indiquées dans l’APP.

12. L’identifiant et le mot de passe ci-dessus sont strictement confidentiels et à usage personnel. En conséquence, l’UTILISATEUR s’engage à ne les divulguer à personne.

13. L’UTILISATEUR est seul responsable de l’intégration de son Compte, en supposant qu’il est responsable de toute utilisation des Services et, plus largement, de tous les actes effectués depuis ou via son Compte.

14. En cas de perte, de vol ou de oubli de son mot de passe, l’UTILISATEUR s’engage à prévenir le Service Client dès qu’il aura connaissance de ces faits.

15. L’UTILISATEUR peut demander à tout moment la suppression de son compte APP. La suppression du compte ne prendra effet qu’à la fin de toute session en cours et mettra fin à tout abonnement en cours, sans possibilité de remboursement pour la période d’abonnement non utilisée.

16. MOOOVI, sans préjudice de recourir aux voies de droit pour recouvrer la totalité des sommes réclamées, pourra déduire du solde créditeur toutes les sommes dues par l’UTILISATEUR, dans le cadre du Contrat respectif, et non intégralement payées à la date de la suppression du Compte. demande. .

17. En cas de non-respect par l’UTILISATEUR des dispositions des présentes CGAU, MOOOVI se réserve le droit de supprimer le Compte, unilatéralement et sans indemnité, après notification adressée à l’UTILISATEUR par email, restée sans réponse d’un délai de 5 jours ouvrables à compter de son envoi.

18. MOOOVI se réserve le droit de suspendre toute nouvelle demande de création de Compte vis-à-vis de tout UTILISATEUR dont le Compte aurait déjà été exclu pour violation des dispositions des CGAUS (notamment si le Compte a été exclu pour non-paiement sans que l’Utilisateur ait régularisé votre situation).

19. L’exclusion d’un Compte entraîne à toutes fins utiles la suppression des Abonnements de l’UTILISATEUR attachés à ce Compte.

20. L’UTILISATEUR a le droit de résilier le contrat d’utilisation de ce Service dans un délai de 10 jours ouvrés, à compter du jour de la signature du Contrat, et doit communiquer cette intention formellement et sans équivoque à MOOOVI, qui doit être envoyée avant que le délai de résiliation expire.

21. En cas de résiliation du contrat, l’UTILISATEUR a le droit d’être remboursé des valeurs d’usage résultant des charges effectuées et non consommées.

Article 6 – Utilisation de MOOOVI

1. MOOOVI n’est accessible qu’à partir d’un smartphone via l’APP, et le Site ne permet l’accès qu’aux présentations et informations relatives au Service.

2. Pour utiliser un vélo, l’UTILISATEUR doit disposer, pendant toute la durée de la location (y compris lors de la restitution du vélo), d’un téléphone portable de type smartphone, ainsi que d’un accès internet afin d’installer et d’utiliser l’APP.

3. Une fois l’APP installée sur votre smartphone, votre Compte créé et les fonctionnalités Bluetooth et de géolocalisation de votre smartphone activées, l’UTILISATEUR pourra visualiser les vélos disponibles à la location à proximité, dans les stations MOOOVI.

4. Lorsqu’il est à côté du vélo, l’UTILISATEUR peut le déverrouiller via l’APP. Pour cela, l’UTILISATEUR devra cliquer sur le bouton «Déverrouiller» affiché en bas de l’écran puis pointer le capteur de la caméra qui est équipé de son smartphone vers le QR code situé sur le vélo ou sur le cadenas à l’avant du vélo. . L’UTILISATEUR devra alors libérer le câble de sécurité de la jante à laquelle le vélo est attaché et insérer l’extrémité dans le support existant sur le panier. L’UTILISATEUR pourra alors utiliser le vélo.

5. Afin de déverrouiller le vélo, et si le code QR ne peut pas être lu avec succès pour une raison quelconque, l’UTILISATEUR peut choisir de saisir manuellement le numéro d’identification du vélo ou du dispositif antivol dans l’APP.

6. Pour restituer le vélo, l’UTILISATEUR doit le laisser à l’une des stations indiquées sur l’APP. Au retour, l’UTILISATEUR doit garer le vélo et le sécuriser avec le cadenas et le câble dans le support existant à cet effet.

7. Pour mettre fin à votre Session, l’UTILISATEUR devra :

Fermez manuellement le cadenas, en déplaçant le câble de sécurité à travers l’anneau désigné dans la place de stationnement libre choisie ;
À la fin de la Session sur l’APP, il sera alors demandé à l’UTILISATEUR de prendre une photo du vélo garé et sécurisé, et la Session sera clôturée sur l’APP après que l’UTILISATEUR aura finalisé la fin de la location. Pour être valable, la photographie du vélo de l’UTILISATEUR doit répondre aux exigences suivantes :
1. La photographie doit montrer le câble de sécurité attaché à la station vélo;
1. La photographie doit montrer le numéro d’identification du vélo, apposé dessus ;
1. La photographie doit ,clairement montrer le vélo.

8. Si un vélo n’est pas garé dans la zone de couverture indiquée dans l’APP, la location ne sera pas effectuée.

9. Si un vélo n’est pas garé à proximité de l’une des stations sur un emplacement indiqué dans l’APP ou si la photographie ne répond à aucune des conditions de sa validation, l’UTILISATEUR pourra être averti, par email ou SMS, de non-respect des règles de restitution des vélos et faire l’objet de sanctions.

10. L’utilisation de MOOOVI est interdite aux mineurs de moins de 16 ans, accompagnés ou non d’un adulte.

11. MOOOVI est accessible aux mineurs entre 16 et 18 ans, cependant, la souscription de l’Abonnement doit être faite par le représentant légal.

12. Ainsi, et tel que défini ci-dessus, le représentant légal de tout mineur inscrit à MOOOVI, sera responsable de tout dommage causé directement ou indirectement par le mineur lors de l’utilisation du Service.

13. Les IDENTIFIANTS et mots de passe des UTILISATEURS sont strictement personnels, il est donc interdit aux UTILISATEURS de les transmettre à des tiers pour accéder à MOOOVI.

14. L’UTILISATEUR peut utiliser le vélo conformément aux CGAUS et pour un usage privé et approprié, ce qui exclut notamment :
Toute utilisation contraire aux dispositions du code de la route applicable, notamment aux dispositions du Code de la Route ;
Toute utilisation liée à des activités illégales, immorales ou contraires aux bonnes mœurs ;
Toute utilisation du vélo qui pourrait mettre en danger l’UTILISATEUR ou d’autres personnes, notamment sous l’influence de l’alcool ou de drogues ;
Toute utilisation sur terrain ou conditions susceptibles d’endommager le vélo ;
Toute utilisation du vélo de manière irréfléchie ou dangereuse ;
Toute utilisation du vélo par quelqu’un d’autre que l’UTILISATEUR ;
Le transport de tout passager par tout moyen ;
Le transport de tout animal par tout moyen ;
Le transport de tout article/objet illégal ou dangereux ;
Transporter une charge de plus de 5 kg dans le panier avant ;
Tout démontage ou tentative de démontage de tout ou partie du vélo ;
Tout acte ou tentative de forcer, modifier ou réparer le vélo de quelque manière que ce soit ;
Toute incorporation d’accessoires ou d’autres objets sur le vélo ;
Tout blocage du vélo qui n’est pas de la manière indiquée dans les CGAUS ou non bloquant ;
Toute charge totale du vélo supérieure à 120 kg ;
En général, toute autre utilisation anormale d’un vélo.

15. MOOOVI se réserve le droit de résilier le Compte de l’UTILISATEUR sans indemnité, s’il constate que l’UTILISATEUR ne respecte pas les conditions établies au présent article, ainsi qu’en cas de vol, cambriolage, vandalisme ou mise en danger de tiers.

Article 7 – Vélos en panne

L’UTILISATEUR doit procéder à une inspection visuelle du vélo avant de le déverrouiller, comme prévu à l’article suivant. Si l’UTILISATEUR découvre un défaut après avoir déverrouillé le vélo, il doit signaler le problème dans l’APP.
Si l’UTILISATEUR découvre un défaut lors de l’utilisation du Service, il doit ramener le Vélo à l’une des stations visibles dans l’APP et le bloquer. Ensuite, l’UTILISATEUR doit signaler le problème dans l’APP.
L’UTILISATEUR est empêché d’utiliser un vélo s’il identifie un défaut qui représente un risque potentiel soit pour lui-même, soit pour les autres UTILISATEURS du Service ou des tiers.

Article 8 – Responsabilités et déclarations de l’utilisateur

1. L’UTILISATEUR s’engage à faire un usage normal et correct du Service, s’engageant notamment à utiliser les Services avec prudence, diligence et soin, et conformément aus CGAUS et aux règles de circulation prévues par le Code de la route.

2. L’UTILISATEUR est responsable du vélo loué, à savoir, il doit éviter sa dégradation, sa destruction ou sa disparition et il doit le rendre dans le même état dans lequel il a été trouvé lors du déverrouillage au début de la session, à l’exception des cas normaux. l’usure résultant de son utilisation.

3. En cas de constatation d’une utilisation du vélo contraire aux dispositions des CGAUS, l’UTILISATEUR s’engage à restituer le vélo dans les meilleurs délais, c’est-à-dire à la demande de MOOOVI ou de ses représentants.

4. L’UTILISATEUR s’engage à signaler dès que possible via l’APP la perte ou le vol du vélo, ou tout autre problème lié à celui-ci, immédiatement après la survenance de celui-ci, restant, dans tous les cas, le vélo sous son / sa responsabilité jusqu’à la livraison à la fin de la session.

5. L’UTILISATEUR est seul responsable de tous les objets transportés lors de l’utilisation du Vélo.

6. L’UTILISATEUR est seul responsable de la mise à jour de ses données personnelles et des conséquences dommageables pouvant résulter du défaut de communication des modifications le concernant.

7. L’UTILISATEUR déclare être capable d’utiliser un vélo, être âgé d’au moins 16 ans et avoir une condition physique adaptée au cyclisme.

8. Étant donné que le Vélo est sous la responsabilité de l’UTILISATEUR, il est recommandé, avant d’utiliser le vélo, d’effectuer un contrôle visuel de base de ses principaux éléments fonctionnels, notamment :

Fixation correcte de la selle, des pédales, des garde-boue et du panier ;
Le bon fonctionnement de la sonnerie, des freins et de l’éclairage ;
Le bon état général du cadre et des pneumatiques.

9. Dans le cas contraire, l’UTILISATEUR doit signaler tout incident dans l’APP et ne pas utiliser un vélo qu’il juge inadapté. Il est également recommandé à l’UTILISATEUR de faire ce qui suit :

Adapter la distance de freinage voire renoncer à utiliser le Vélo en cas de mauvais temps (pluie, verglas, brouillard) ;
Réglez la selle pour adapter sa hauteur à votre morphologie ;
Portez un casque homologué et des vêtements appropriés;
Limiter le transport d’objets lourds ou encombrants dans le panier avant du Vélo

10. L’UTILISATEUR est seul responsable des dommages causés par l’utilisation du vélo pendant une session.

11. Les représentants légaux de tout mineur inscrit au Service seront responsables de tout dommage causé directement ou indirectement par le mineur lors de l’utilisation du Service.

12. En cas de disparition du vélo en cours d’utilisation, l’UTILISATEUR a l’obligation de signaler cette disparition immédiatement après avoir vérifié le vol, dans l’APP. MOOOVI prendra alors contact avec lui dans les conditions prévues aux présentes TGAU. En cas d’accident et/ou d’incident impliquant le vélo, l’UTILISATEUR a l’obligation de signaler les faits dans les plus brefs délais dans l’APP. Le vélo reste sous votre responsabilité jusqu’à ce qu’il soit bloqué et restitué à l’une des stations indiquées dans l’APP.

Article 9 – Assurance

1. L’utilisation des vélos relève de la seule responsabilité de l’UTILISATEUR, pendant la période comprise entre la collecte et la restitution. L’UTILISATEUR est responsable des dommages ou pertes qu’il pourrait subir ou causer, de quelque manière que ce soit, à des biens ou à des tiers, lors de l’utilisation du service ou de la mauvaise utilisation du vélo.

2. Si l’accident entraîne des dommages au vélo, l’UTILISATEUR s’engage à communiquer ce fait immédiatement à MOOOVI, en attendant les instructions nécessaires au cas où il serait nécessaire de le récupérer.

Article 10 – Conditions financières

1. Le prix du Service comprend le prix de l’Abonnement pouvant être souscrit par l’UTILISATEUR et/ou le prix de son utilisation sous forme de sessions variant selon la durée respective, calculée comme indiqué dans les CGAUS.

2. Les prix applicables sont indiqués dans l’APP et/ou sur le Site.

3. Il est indispensable que l’UTILISATEUR fournisse une carte bancaire en cours de validité et un compte dont le solde bancaire permette le paiement des Services prévus aux présentes CGAU.

4. Pour démarrer une session, l’UTILISATEUR doit disposer d’un solde créditeur sur son Compte ou avoir souscrit à un Abonnement.

5. Comme prévu à l’article 5, seules les cartes BANCAIRES des réseaux CB, Visa, MasterCard et American Express sont acceptées, à l’exclusion des cartes de paiement prépayées. En outre, le plafond de dépenses autorisé doit permettre à MOOOVI de débiter le montant correspondant aux Abonnements, Sessions et autres frais de toute nature liés au Service, y compris les éventuelles franchises.

6. Lors de la création de son Compte, l’UTILISATEUR s’engage et s’engage à ne pas résilier sa carte bancaire sans fournir les coordonnées d’une nouvelle carte bancaire valide, ainsi qu’à remplacer toute carte bancaire invalide par une carte bancaire valide, faute de quoi le Compte ne permettra pas l’accès. au Service jusqu’à sa régularisation.

7. Si le montant au début de la Session sur le Compte de l’UTILISATEUR n’est pas suffisant pour payer le prix de la Session, MOOOVI prélèvera immédiatement la différence sur la Carte Bancaire de l’UTILISATEUR.

8. MOOOVI prélèvera toutes les sommes imputables à l’UTILISATEUR, y compris les frais de toute nature, à savoir ceux résultant de la perte ou du vol du vélo, par prélèvement automatique sur la carte bancaire de l’UTILISATEUR, ce que l’UTILISATEUR reconnaît et accepte expressément avec l’adhésion respective. au même Service.

9. Si les retenues effectuées ne suffisent pas à recouvrer l’intégralité du montant de la responsabilité de l’UTILISATEUR, MOOOVI se réserve le droit de recourir aux voies légales pour recouvrer la totalité des sommes dues.

10. MOOOVI utilise les services de STRIPE, société spécialisée, pour garantir les paiements en ligne effectués par cartes bancaires.

11. Les paiements sont effectués via une interface de paiement sécurisée et certifiée PCI-DSS. La société de services s’engage à maintenir cette certification, ou toute certification équivalente, indépendamment d’un changement ultérieur de sa dénomination, et est responsable de la sécurité des données des Porteurs de Cartes Bancaires qu’elle collecte ou, d’une manière ou d’une autre, stocke, traite ou transmet au nom de la Société.

12. L’UTILISATEUR est informé que les dispositions relatives à l’éventuelle utilisation frauduleuse de sa Carte Bancaire sont celles résultant de l’accord entre l’UTILISATEUR et l’organisme financier émetteur de sa Carte Bancaire.

Article 11 – Franchise

1. En cas de perte, vol ou vol d’un vélo, l’UTILISATEUR doit à MOOOVI la somme de 1 500,00 €.

2. Le montant prévu au numéro précédent est dû sous forme de franchise (ci-après Franchise), dont le paiement s’effectuera conformément et dans les conditions prévues à l’article précédent.

Article 12 .- Infractions

L’UTILISATEUR est responsable de la violation des règles de circulation, à savoir les règles énoncées dans le Code de la Route et autres textes réglementaires et complémentaires, ainsi que de la commission de toutes infractions pénales, civiles ou administratives, survenues à l’occasion de l’utilisation de MOOOVI.

Article 13 – Suspension/Résiliation du Service

1. Un Abonnement aux Services ne peut être résilié par l’UTILISATEUR, ayant souscrit pour une durée déterminée, sauf dans les cas prévus au paragraphe 8 du présent article.

2. Un Abonnement pourra être résilié par MOOOVI en cas de :

Carte bancaire invalide ;
Non-paiement de toute somme due à MOOOVI;
Fraude ou utilisation abusive du vélo, conformément à l’article 6.

3. Dans les cas de résiliation prévus aux présentes, l’UTILISATEUR sera responsable de tous les coûts découlant de l’utilisation du Service.

4. En cas de non-respect par l’UTILISATEUR, MOOOVI pourra résilier un Abonnement, dans un délai de 5 jours ouvrés, à compter de l’envoi d’un e-mail ou d’un courrier demandant à l’UTILISATEUR de régulariser la situation.

5. Dans le cas prévu au numéro précédent, MOOOVI pourra exiger le paiement immédiat de toute somme due, ainsi que la retenue de toute somme à cet effet.

6. MOOOVI se réserve le droit de recouvrer le montant dû, en recourant à cette fin aux voies judiciaires.

7. La résiliation d’un Abonnement entraîne dans tous les cas la suppression du Compte UTILISATEUR.

8. MOOOVI se réserve le droit de refuser toute nouvelle demande d’abonnement de tout UTILISATEUR dont l’Abonnement aurait déjà été résilié pour non-paiement, sans vérification de sa régularisation.

8. L’UTILISATEUR peut résilier, à tout moment, son Abonnement en communiquant à MOOOVI, dans les cas indiqués ci-dessous et moyennant remise de la documentation décrite ci-dessous :

Changement professionnel – attestation employeur;
Changement de la résidence principale de l’UTILISATEUR dans une autre ville – certificat de résidence.

9. La communication prévue dans le numéro précédent doit être envoyée à l’email: mooovi@cmah.pt. Si elle prend effet 10 jours ouvrés avant la fin du mois civil en cours, la résiliation prendra effet le 1er jour du mois civil suivant, à défaut la résiliation prendra effet le 1er jour du mois suivant celui-ci dernier.

10. Les montants facturés pour la période postérieure à la date de résiliation seront remboursés, à condition qu’il n’y ait pas de situation de rupture contractuelle de la part de l’UTILISATEUR, sinon les remboursements en question ne pourront être effectués qu’après la résolution de la même rupture. .

Article 14 – Réclamations

1. Toute demande d’information, de clarification ou de réclamation doit être adressée au Service Client, via les rubriques « Contactez-nous » du Site ou de l’APP, par e-mail mooovi@cmah.pt ou par courrier à: Edifício dos Paços do Concelho, Praça Velha, 9701-857 Angra do Heroísmo.

Article 15 – Propriété Intellectuelle

1. Le Site et l’APP sont la propriété intellectuelle de la Municipalité d’Angra do Heroísmo, selon les termes légalement établis.

2. Le Site et l’APP, dans leur ensemble et chacun des éléments qui les composent, à savoir, textes, bases de données, logiciels, animations, images, photographies, illustrations, schémas, logos, sons, musiques, sont la propriété exclusive de la Municipalité d’Angra do Heroísmo, seule habilitée à faire valoir les droits de propriété intellectuelle y afférents, ainsi que les droits spécifiques du producteur de la base de données. Ainsi, conformément aux dispositions du Code de la Propriété Intellectuelle et des conventions internationales, il est interdit de représenter, reproduire, modifier, publier, adapter, exploiter tout ou partie du Site ou de l’APP, ou de ses éléments, sur quelque support que ce soit, par tout moyen qui n’est pas destiné à l’usage personnel et privé de l’UTILISATEUR à des fins non commerciales sans autorisation écrite préalable de la Municipalité. La violation de ces dispositions expose l’UTILISATEUR aux sanctions prévues par la loi sans préjudice de sa responsabilité civile.

3. Les marques de commerce, logos et noms de domaine qui apparaissent sur le Site et l’APP sont la propriété exclusive de la Municipalité et/ou d’autres sociétés liées.

4. Toute forme de reproduction ou d’utilisation de ces marques ou noms de domaine est interdite.

5. La création de liens hypertextes vers le Site ou l’APP ne peut se faire qu’avec l’autorisation écrite préalable de la Municipalité, qui pourra être révoquée à tout moment et sans indemnité.

6. Conformément au présent article, le terme “Données Personnelles” désigne toute information se rapportant à une personne physique identifiée ou identifiable qui peut être identifiée, directement ou indirectement, y compris par référence à un identifiant, à savoir, le nom, le numéro d’identification, données de localisation, un identifiant en ligne.

7. En créant un Compte, l’UTILISATEUR accepte la collecte et le traitement de ses Données Personnelles par MOOOVI ou tout prestataire désigné, conformément à toutes les réglementations applicables en matière de protection des données personnelles, qui entrent dans la définition donnée par le Règlement Général de Protection des données (RGPD) et par la loi n.º 58/2019, du 8 août, y compris les “Données d’accès” et les “Données d’utilisation” définies ici.

8. La Municipalité est responsable du traitement des données personnelles collectées dans le cadre des Services.

9. Les Données Personnelles de l’UTILISATEUR collectées par MOOOVI sont strictement nécessaires à la gestion et à l’exécution des Services, notamment en ce qui concerne la facturation, le paiement, l’accès aux vélos et le service client. Dans ce cadre, l’UTILISATEUR accepte que certaines informations collectées puissent être traitées dans un pays hors de l’Union Européenne, MOOOVI prenant les mesures appropriées pour maintenir un niveau idéal de confidentialité et de sécurité des Données Personnelles de l’UTILISATEUR, notamment en exigeant que tous ses sous-traitants et les fournisseurs mettent en œuvre toutes les mesures techniques et organisationnelles appropriées, de manière continue, pour protéger les données personnelles de l’UTILISATEUR et fournir le même niveau de protection requis par les réglementations portugaise et européenne sur les données personnelles.

10. L’UTILISATEUR accepte que ses Données Personnelles soient stockées, traitées et transférées par MOOOVI à ses sous-traitants ou fournisseurs pour les finalités précitées, qui ne pourront y accéder que conformément aux dispositions légales et réglementaires applicables.

Article 16 – Compétence Pour la résolution de tous les litiges découlant du contrat, la compétence du Tribunal Administratif et Fiscal de Ponta Delgada est stipulée, avec renonciation expresse à toute autre.

Inglês – English – Anglais – Inglés

Article 1 – Description of services

1. MOOOVI is a bicycle sharing service with electric support, with charging stations, in reserved areas, with subscription to the service or use of a bicycle, made available by the Municipality of Angra do Heroísmo, through the application (hereinafter referred to as APP ) available on the Apple Store and Google Store, and all information about the same service is also patented on the https://mooovi.pt/ website (hereinafter referred to as the Website).

2. These General Terms of Access and Use of the (GTAUS)govern the provision of services to natural persons (USER) under the conditions established below.

Article 2 – Definitions

For the purposes of these GTAUS, it is considered:

«USER» – subscribers and users of MOOOVI, in the terms set out in article 4;
«Subscription»: means the subscription subscribed by the USER within the scope of the service, as defined in article 4, as well as on the Site or APP;
«Account»: refers to the account created by the USER in the APP;
«Session»: refers to the period of use of the bicycle by the USER, starting with unlocking the bicycle at the station of origin and ending when the USER ends the trip, that is, the bicycle is locked at a MOOOVI station and closed in the APP;
«Customer Service»: refers to MOOOVI’s customer service, which can be contacted by the USER for any queries related to the services, through the “Contact Us” sections of the Site or the APP, through the email mooovi@cmah.pt .pt, or by post, to the following address: Edifício dos Paços do Concelho, Praça Velha, 9701-857 Angra do Heroísmo;
«Smartphone»: designates a mobile phone with a touch screen, camera, and functions equivalent to a laptop computer. Within the scope of MOOOVI, the smartphone used by the USER must work with one of the following operating systems: Android (version 5.4 or higher) or IOS (version 11 or higher);
« Bicycle»: refers to a two-wheeled vehicle with electric motor assistance, whose engine capacity is activated by a circular movement of the USER’s legs, and made available within the scope of the MOOOVI project as part of the service;
«Station»: refers to the mandatory parking area for bicycles, which allows the USER to complete the trip. Outside this perimeter, the USER can take a break, but cannot end the trip. In the event of a break or parking outside the installed stations, the journey continues, as well as the corresponding payment.

Article 3 – Contract information

1. The Services offered by MOOOVI are described in these GTAUS, on the Site and in the APP.

2. When using a bicycle, USERS must comply with the GTAUS, with the information on the bicycles, and information from the APP for account creation and rental process. This set of conditions constitutes the contract (hereinafter the Contract) that binds MOOOVI to the USER once his Account has been created.

3. Any use of the Services by the USER, following the processes described in article 6, is equivalent to the full acceptance of the GTAUS by the USER.

4. The USER expressly waives the use of his own purchase conditions or other conditions, validating the terms of the Contract as part of the process of creating and validating his Account.

5. The GTAUS prevail over any other general or specific terms of sale or purchase of the USER that are not expressly accepted by MOOOVI.

6. The GTAUS apply to any use of the Services by a USER and are permanently available on the Site and in the APP.

7. The USER is informed that the mere fact of using the Services implies total and unreserved acceptance of all the stipulations provided in the GTAUS. The USER acknowledges that he is fully informed and agrees with the content of the GTAUS, and with the waiver of the handwritten or electronic signature of the document.

Article 4 – Functionalities and contractual conditions

1. MOOOVI allows the USER, after creating an Account in the APP and validating his subscription, to use a bicycle in accordance with these GTAUS.

2. MOOOVI is an unlimited self-service bicycle rental service with reserved parking areas, allowing the collection and return of bicycles in one of these areas.

3. The bicycle is equipped with a bluetooth lock that is unlocked using the APP and mechanically locks, allowing the USER to pick up and return a bicycle.

4. The rental of a bicycle can be done in the following ways:

Separate, with a rent charged by the time spent (by minutes of use);
By subscribing to a monthly, semi-annual or annual Subscription;

5. In the case of rental in the modality provided for in paragraph a) of the previous number, the usage sessions are charged per minute of non-binding use, with an initial fixed value of €1 and a cost of €0.05 /minute (starting minute), after 30 minutes, and until the end of the trip, with the bike fixed at a MOOOVI station.

6. In the case of renting in the modality provided for in sub-paragraph b), the USER may opt for the following:

Monthly subscription of €5.00, which entitles you to use the bicycle in each rental for the first 30 minutes free of charge, with the following minutes billed at €0.05 /minute (starting minute);
Half-yearly subscription (6 months) for €25.00, which entitles you to use the bicycle in each rental for the first 30 minutes free of charge, with the following minutes being billed at €0.05/minute (starting minute) ;
Annual subscription (12 months) of €45.00, which entitles you to use the bicycle in each rental for the first 30 minutes free of charge, with subsequent minutes billed at the rate of €0.05/ minute (starting minute).

7. The early termination of a Subscription, for example, in the event that the USER’s account is deleted, will not give rise to any refund, even partial, of the subscription price.

8. The permitted contractual amendments are:

Switching from a rental to any Subscription modality;
Switch from a monthly subscription to a semi-annual or annual subscription.

9. In all cases of Subscription change, a pro rate of the period at the time of the change.

10. The USER can rent a bicycle for an unlimited number of Sessions, subject, however, to availability and specific conditions for subscriptions.

11. In the event of a dispute over the time used by the USER, the data issued by the MOOOVI computer server are considered proven unless evidence to the contrary is presented by the USER.

12. MOOOVI is accessible within the limit of bicycles available in its territory, except in cases of temporary breakage, force majeure or the enactment by the competent authorities of total or partial, temporary or permanent, restriction of the supply of bicycles or cyclist traffic of the Service in the territory. MOOOVI will make its best efforts to inform the USER about the conditions of service and availability of bicycles through the APP.

Article 5 – Creation of the MOOOVI account and subscription

1. In order to use the Service, the USER must create an Account by completing the registration form in the APP.

2. For the purpose foreseen in the previous number, the USER must:

Choose the ID (mobile phone number), which will allows to login and access account information;
Insert contact information (name, first name, email);
Accept the GTAUS for using the APP;
Accept the enrollment invitation;
Enter the verification code in the APP;
Set a password;
Confirm the password.

3. For the creation of his Account, the USER is solely responsible for choosing his identity and contact information, including the rights of third parties in relation to identity theft, or intellectual property rights, as well as his password and the maintenance of its confidentiality for all legal and due purposes.

4. If USERS lose or forget any element of their ID, they must contact Customer Service.

5. If the password is lost or forgotten, the USER must follow the procedure indicated via the “forgotten password” hyperlink in the APP. In this context, the USER must indicate his ID (mobile phone number), then a verification code will be sent through the indicated identifier, after which he will be redirected to a page where he will have to insert the previously transmitted verification code and define a new password. The USER will finally have to save this information to activate his new password.

6. To use MOOOVI, the USER must then choose the desired subscription and then provide their bank details, taking into account the following:

Only payments with bank cards from the CB, Visa, MasterCard and American Express networks are accepted, with the exception of prepaid payment cards (hereinafter Cards);
The USER expressly authorizes MOOOVI to debit the amount due under the Subscription and/or other paid use of the Service from the bank card indicated in his Account, as detailed in the GTAUS. In this context, the USER’s credit card details are registered through a STRIPE online payment security system under the terms of article 10;
Access to the Service requires that the USER Account present a valid bank card and sufficient credit.

7. Once the steps defined above have been completed, the USER will be able to view all trips made in the APP, directly in the “My Trips” section.

8. In case of a complaint about one of the trips, the USER will be obliged to provide the corresponding number of the bicycle, as well as the start and end time of the use of the bicycle.

9. Since MOOOVI is not obliged to verify the identity of each USER, it cannot be held responsible for the fraudulent use of payment methods or a USER’s Account.

10. MOOOVI reserves the right to refuse or cancel the creation of an Account or access to the Service to any USER who does not comply with the GTAUS requirements.

11. When creating his Account, the USER enters his mobile phone number (which becomes his ID), name, first name, valid email and chooses a password that must comply with the complexity requirements indicated in the APP.

12. The above ID and password are strictly confidential and for personal use. As a result, the USER undertakes not to disclose them to anyone.

13. The USER is solely responsible for the integration of his Account, assuming that he is responsible for any use of the Services and, more broadly, for all acts carried out from or through his Account.

14. In case of loss, theft or misappropriation of his password, the USER undertakes to notify the Customer Service as soon as he becomes aware of any of these facts.

15. The USER may request the deletion of their APP account at any time. Account deletion will not take effect until the end of any current Session and will terminate any current Subscription, with no possibility of refund for the unused subscription period.

16. MOOOVI, without prejudice to resorting to legal means to recover the total amount sought, may deduct from the credit balance all amounts owed by the USER, within the scope of the respective Contract, and not fully paid on the date of the Account deletion request. .

17. In the event of non-compliance by the USER with the provisions of these GTAUS, MOOOVI reserves the right to delete the Account, unilaterally and without compensation, after notification sent to the USER by email, which remains unanswered by a period of 5 working days from the moment of its dispatch.

18. MOOOVI reserves the right to suspend any new request to create an Account in relation to any USER whose Account has already been excluded for violating the provisions of the GTAUS (especially if the Account was excluded for non-payment without the User having regularized their situation).

19. The exclusion of an Account, for all intents and purposes, results in the removal of the USER’s Subscriptions attached to that Account.

20. The USER has the right to terminate the contract for the use of this Service within a period of 10 working days, counting from the day the Contract is signed, and must communicate this intention formally and unequivocally to MOOOVI, which must be sent before that the termination period expires.

21. In the event of termination of the contract, the USER has the right to be reimbursed for the usage values resulting from charges made and not consumed.

Article 6 – Use of MOOOVI

1. MOOOVI is only accessible from a smartphone through the APP, and the Site only allows access to presentations and information about the Service.

2. To use a bicycle, the USER must have, during the entire rental period (including when returning the bicycle), a smartphone-type mobile phone, as well as internet access in order to install and use the APP.

3. Once the APP has been installed on the smartphone, the Account has been created and the smartphone’s Bluetooth and geolocation features have been activated, the USER will be able to view the bicycles available for rent nearby at MOOOVI stations.

4. When next to the bike, the USER can unlock it through the APP. To do this, the USER will have to click on the “Unlock” button displayed at the bottom of the screen and then point the camera sensor that is equipped with their smartphone at the QR code located on the bicycle or on the padlock on the front of the bicycle. The USER will then have to release the safety cable from the rim to which the bicycle is attached and insert the end into the existing support on the basket. The USER will then be able to use the bicycle.

5. In order to unlock the bicycle, and if the QR code cannot be read successfully for any reason, the USER can choose to manually enter the identification number of the bicycle or the anti-theft device in the APP.

6. To return the bicycle, the USER must leave it at one of the stations marked on the APP. Upon returning, the USER must park the bicycle and secure it with the padlock and the cable in the existing support for this purpose.

7. To end Session, the USER will have to:

close the padlock, moving the security cable through the designated ring in the chosen vacant parking space;
Ending the Session on the APP, the USER will then be asked to take a photo of the bicycle parked and secured, and the Session will be closed on the APP after the USER has finalized the end of the rental. To be valid, the photograph of the USER’s bicycle must meet the following requirements:
1. The photograph must show the safety cable attached to the bicycle station;
1. The photograph must show the identification number of the bicycle, affixed to it;
1. The photograph must clearly display the bicycle.

8. If a bicycle is not parked in the Coverage Area indicated in the APP, the rental will not be completed.

9. If a bicycle is not parked in the vicinity of one of the stations in a parking spot indicated in the APP or if the photograph does not meet any of the conditions for its validation, the USER may be notified, by email or SMS, of not compliance with the bicycle return rules and be subject to penalties.

10. The use of MOOOVI is prohibited for minors under 16, accompanied or not by an adult.

11. MOOOVI is accessible to minors between the ages of 16 and 18, however, the subscription of the Subscription must be done by the legal representative.

12. Thus, and as defined above, the legal representative of any minor enrolled in MOOOVI, will be responsible for any damage caused directly or indirectly by the minor during the use of the Service.

13. USER IDs and passwords are strictly personal, so USERS are prohibited from transmitting them to third parties in order to access MOOOVI.

14. The USER may use the bicycle in accordance with the GTAUS and for private and appropriate use, which specifically excludes:
Any use contrary to the provisions of the applicable traffic regulations, in particular the provisions of the Highway Code;
Any use related to illegal, immoral or contrary to good customs activities;
Any use of the bicycle that could endanger the USER or others, especially under the influence of alcohol or drugs;
Any use on terrain or conditions likely to damage the bicycle;
Any use of the bicycle in a thoughtless or dangerous manner;
Any use of the bicycle by someone other than the USER;
The carriage of any passenger by any means;
The transport of any animal by any means;
The transportation of any illegal or dangerous item/object;
Carrying a load of more than 5 kg in the front basket;
Any disassembly or attempt to disassemble all or part of the bicycle;
Any act or attempt to force, modify or repair the bicycle in any way;
Any incorporation of accessories or other objects on the bicycle;
Any blocking of the bicycle that is not in the manner indicated in the GTAUS or non-blocking;
Any total bicycle load exceeding 120 kg;
In general, any other abnormal use of a bicycle.

15. MOOOVI reserves the right to terminate the USER’s Account without compensation, if it verifies that the USER does not comply with the conditions established in this article, as well as in cases of theft, robbery, vandalism or putting third parties at risk.

Article 7 – Bike breakdowns

The USER must carry out a visual inspection of the bicycle before unlocking it, as provided for in the following article. If the USER discovers a defect after unlocking the bicycle, he must report the problem in the APP.
If the USER discovers a defect while using the Service, he must bring the Bicycle back to one of the stations visible in the APP and block it. Then, the USER must report the problem in the APP.
The USER is prevented from using a bicycle if he identifies a defect that represents a potential risk either for himself, for other USERS of the Service or third parties.

Article 8 – User Responsibilities and Declarations

1. The USER undertakes to make normal and correct use of the Service, committing in particular to using the Services with prudence, diligence and care, and in accordance with the GTAUS and the traffic rules provided for in the Highway Code. .

2. The USER is responsible for the bicycle rented, namely, he must avoid its degradation, destruction or disappearance and he must return it in the same state in which it was found when unlocked at the beginning of the session, with the exception of normal wear and tear resulting from the its use.

3. In the event of finding that the bicycle has been used contrary to the provisions of the GTAUS, the USER undertakes to return the bicycle as soon as possible, namely, when requested by MOOOVI or its representatives.

4. The USER undertakes to report as soon as possible through the APP the loss or theft of the bicycle, or any other problem related to it, immediately after the occurrence of the same, remaining, in any case, the bicycle under his/her responsibility until delivery at the end of the session.

5. The USER is solely responsible for all objects carried when using the Bicycle.

6. The USER is solely responsible for updating his personal data and the harmful consequences that may result from the failure to communicate any changes related to him.

7. The USER declares to be able to use a bicycle, to be at least 16 years old and to have a physical condition adapted to cycling.

8. Since the Bicycle is under the responsibility of the USER, it is recommended that, before using the bicycle, a basic visual check of its main functional elements be carried out, including:

Proper fastening of the saddle, pedals, mudguards and basket;
The proper functioning of the bell, brakes and lighting;
The overall good condition of the frame and tyres.

9. Otherwise, the USER must report any incidents in the APP and not use a bicycle that he considers unsuitable. The USER is also recommended to do the following:

Adapt the braking distance or even give up using the Bicycle in case of bad weather (rain, ice, fog);
Adjust the saddle to adapt its height to their shape;
Wear a certified helmet and appropriate clothing;
Limit the transport of heavy or bulky objects in the front basket of the Bicycle

10. The USER is solely responsible for damage caused by using the bicycle during a session.

11. The legal representatives of any minor enrolled in the Service will be liable for any damage caused directly or indirectly by the minor during the use of the Service.

12. In case of disappearance of the bicycle in use, the USER has the obligation to report this disappearance immediately after verifying the theft, in the APP. Then, MOOOVI will contact him as provided for in these GTAUS. In the event of an accident and/or incident involving the bicycle, the USER has the obligation to report the facts as soon as possible in the APP. The bicycle remains under their responsibility until it is blocked and returned to one of the stations indicated in the APP.

Article 9 – Insurance

1. The use of bicycles is the USER’s sole responsibility, during the period between collection and return. The USER is responsible for damages or losses that he may suffer or cause, in any way, to goods or third parties, during the use of the service or the misuse of the bicycle.

2. If the accident results in any damage to the bicycle, the USER undertakes to communicate this fact immediately to MOOOVI, awaiting the necessary instructions in case it is necessary to collect it.

Article 10 – Financial Conditions

1. The price of the Service includes the price of the Subscription that can be subscribed by the USER and/or the price of its use in the form of sessions that vary according to the respective duration, calculated as indicated in the GTAUS.

2. The applicable prices are shown in the APP and/or on the Site.

3. It is essential that the USER provide a valid bank card and an account with a bank balance that allows the payment of the Services provided for in these GTAUS.

4. To start a session, the USER must have a credit balance on his Account or have subscribed to a Subscription.

5. As provided for in article 5, only BANK cards from the CB, Visa, MasterCard and American Express networks are accepted, excluding prepaid payment cards. In addition, the authorized spending limit must allow MOOOVI to debit the amount corresponding to Subscriptions, Sessions and other costs of any kind related to the Service, including possible deductibles.

6. When creating his Account, the USER agrees and undertakes not to cancel his bank card without providing the details of a new valid bank card, as well as to replace any invalid bank card with a valid bank card, otherwise Account will not allow access to the Service until its regularization.

7. If the amount at the beginning of the Session in the USER’s Account is not enough to pay the price of the Session, MOOOVI will immediately deduct the difference from the USER’s Bank Card.

8. MOOOVI will deduct any amounts attributable to the USER, including costs of any kind, namely those resulting from the loss or theft of the bicycle, by direct debit from the USER’s bank card, which the USER expressly recognizes and accepts with the respective adhesion to the same Service.

9. If the deductions made are not sufficient to recover the full amount of the USER’s responsibility, MOOOVI reserves the right to resort to legal means to recover the total amount owed.

10. MOOOVI uses the services of STRIPE, a specialized company, to guarantee online payments made by bank cards.

11. Payments are made through a secure, PCI-DSS certified payment interface. The service company undertakes to maintain this certification, or any equivalent certification, regardless of a subsequent change in its designation, and is responsible for the security of the data of Bank Card Holders that it collects or, in one way or another, stores, processes or transmits on behalf of the Company.

12. The USER is informed that the provisions relating to the possible fraudulent use of his Bankcard are those arising from the agreement between the USER and the financial institution that issues his Bankcard.

Article 11 – Franchise

1. In case of loss, theft or theft of a bicycle, ,the USER owes MOOOVI the sum of €1,500.00.

2. The amount provided for in the previous number is due in the form of a deductible (hereinafter Franchise), whose payment will be made in accordance with and under the terms provided for in the previous article.

Article 12 .- Infractions

The USER is responsible for the violation of traffic regulations, namely, the rules set forth in the Highway Code and other regulatory and complementary legislation, and also for the commission of any criminal, civil or administrative infractions, which occurred during the use of MOOOVI.

Article 13 – Suspension/Termination of Service

1. A Subscription to the Services cannot be terminated by the USER, having been subscribed for a specified period, except in the cases provided for in paragraph 8 of this article.

2. A Subscription may be terminated by MOOOVI in the event of:

Invalid bank card;
Non-payment of any amount due to MOOOVI;
Fraud or misuse of the bicycle, in accordance with article 6.

3. In the cases of termination provided for herein, the USER will be responsible for all costs arising from the use of the Service.

4. In the event of non-compliance by the USER, MOOOVI may terminate a Subscription, within a period of 5 working days, counting from the sending of an e-mail or letter, requesting the USER to rectify the situation.

5. In the case provided for in the previous number, MOOOVI may demand the immediate payment of any amount owed, as well as the retention of any amount for this purpose.

6. MOOOVI reserves the right to recover the amount owed, resorting to judicial means for this purpose.

7. The termination of a Subscription in all cases results in the deletion of the USER Account.

8. MOOOVI reserves the right to refuse any new subscription request for any USER whose Subscription has already been terminated due to non-payment, without verification of its regularization.

8. The USER may terminate, at any time, his Subscription by communicating to MOOOVI, in the cases indicated below and upon delivery of the documentation described below:

Professional change – employer certificate;
Change of the USER’s main residence to another city – residence certificate.

9. The communication foreseen in the previous number must be sent to the email: mooovi@cmah.pt. If it takes effect 10 business days before the end of the current calendar month, the termination will take effect on the 1st day of the following calendar month, otherwise the termination will take effect on the 1st day of the month following this one. last.

10. The amounts charged for the period after the date of termination will be refunded, provided that there is no situation of contractual breach by the USER, otherwise the refunds in question can only be made after the resolution of the same breach.

Article 14 – Complaints

1. Any requests for information, clarification or complaints must be addressed to the Customer Service, through the “Contact Us” sections of the Site or the APP, by e-mail mooovi@cmah.pt or by post to: Edifício dos Paços do Concelho , Praça Velha, 9701-857 Angra do Heroísmo.

Article 15 – Intellectual Property

1. The Site and the APP are the intellectual property of the Municipality of Angra do Heroísmo, under the legally established terms.

2. The Site and the APP, as a whole and each of the elements that compose them, namely, texts, databases, software, animations, images, photographs, illustrations, diagrams, logos, sounds, music, are the exclusive property of Municipality of Angra do Heroísmo, which is the only authority to assert the intellectual property rights inherent thereto, as well as the specific rights of the database producer. Thus, in accordance with the provisions of the Intellectual Property Code and international conventions, it is prohibited to represent, reproduce, modify, publish, adapt, exploit all or part of the Site or the APP, or its components, in any medium, by any means that is not for the personal and private use of the USER for non-commercial purposes without prior written authorization from the Municipality. Violation of these provisions exposes the USER to the penalties provided for by law without prejudice to civil liability.

3. The trademarks, logos and domain names that appear on the Site and APP are the exclusive property of the Municipality and/or other related companies.

4. Any form of reproduction or use of these trademarks or domain names is prohibited.

5. The creation of hyperlinks to the Site or APP can only be done with the prior written permission of the Municipality, which may be revoked at any time and without compensation.

6. In accordance with this article, the term “Personal Data” refers to any information relating to an identified or identifiable individual who can be identified, directly or indirectly, including by reference to an identifier, namely, the name, number of identification, location data, an online identifier.

7. By creating an Account, the USER agrees with the collection and processing of his Personal Data by MOOOVI or any designated provider, in accordance with all applicable regulations regarding the protection of personal data, which fall within the definition given by the General Regulation of Data Protection (RGPD) and by Law n.º 58/2019, of August 8, including the “Access Data” and the “Usage Data” defined herein.

8. The Municipality is responsible for processing personal data collected as part of the Services.

9. The USER’s Personal Data collected by MOOOVI are strictly necessary for the management and execution of the Services, namely with regard to billing, payment, access to bicycles, and customer service. In this context, the USER accepts that certain information collected may be processed in a country outside the European Union, with MOOOVI taking the appropriate measures to maintain an ideal level of confidentiality and security of the USER’s Personal Data, including requiring that all its subcontractors and suppliers implement any suitable technical and organizational measures, on an ongoing basis, to protect the USER’s Personal Data and provide the same level of protection required by Portuguese and European regulations on personal data.

10. The USER accepts that his Personal Data will be stored, processed and transferred by MOOOVI to its subcontractors or suppliers for the aforementioned purposes, which will only be able to access them in accordance with the applicable legal and regulatory provisions.

Article 16 – Jurisdiction For the resolution of all disputes arising from the contract, the competence of the Administrative and Tax Court of Ponta Delgada is stipulated, with express waiver of any other.

Espanhol – Spanish – Espagnol – Español

Artículo 1 – Descripción de los servicios

1. MOOOVI es un servicio de bicicletas compartidas con soporte eléctrico, con estaciones de carga, en áreas reservadas, con suscripción al servicio o uso de bicicleta, puesto a disposición por el Municipio de Angra do Heroísmo, a través de la aplicación (en adelante APP ) disponible en Apple Store y Google Store, y toda la información sobre el mismo servicio también está patentada en el sitio web https://mooovi.pt/ (en adelante, el Sitio Web).

2. Las presentes Condiciones Generales de Acceso y Uso del Servicio (CGAUS) rigen la prestación de los servicios a personas físicas (USUARIO) en las condiciones que se establecen a continuación.

Artículo 2 – Definiciones

A los efectos de las presentes CGAUS, se considera:

«USUARIO» – suscriptores y usuarios de MOOOVI, en los términos previstos en el artículo 4;
«Suscripción»: significa la suscripción suscrita por el USUARIO en el ámbito del servicio, tal como se define en el artículo 4, así como en el Sitio o APP;
«Cuenta»: se refiere a la cuenta creada por el USUARIO en la APP;
«Sesión»: se refiere al periodo de uso de la bicicleta por parte del USUARIO, comenzando con el desbloqueo de la bicicleta en la estación de origen y finalizando cuando el USUARIO finaliza el viaje, es decir, la bicicleta queda bloqueada en una estación MOOOVI y cerrada en la aplicación;
«Atención al Cliente»: se refiere al servicio de atención al cliente de MOOOVI, que puede ser contactado por el USUARIO para cualquier consulta relacionada con los servicios, a través de las secciones “Contáctenos” del Sitio o de la APP, a través del correo electrónico mooovi@cmah.pt, o por correo, a la siguiente dirección: Edifício dos Paços do Concelho, Praça Velha, 9701-857 Angra do Heroísmo;
«Smartphone»: designa un teléfono móvil con pantalla táctil, cámara y funciones equivalentes a un ordenador portátil. En el ámbito de MOOOVI, el teléfono inteligente utilizado por el USUARIO debe funcionar con uno de los siguientes sistemas operativos: Android (versión 5.4 o superior) o IOS (versión 11 o superior);
«Bicicleta»: se refiere a un vehículo de dos ruedas con asistencia de motor eléctrico, cuya potencia del motor se activa mediante un movimiento circular de las piernas del USUARIO, y se pone a disposición en el marco del proyecto MOOOVI como parte del servicio;
«Estación»: se refiere al área de estacionamiento obligatorio para bicicletas, que permite al USUARIO completar el viaje. Fuera de este perímetro, el USUARIO podrá hacer una pausa, pero no podrá finalizar el viaje. En caso de rotura o estacionamiento fuera de las estaciones instaladas, se continúa el viaje, así como el pago correspondiente.

Artículo 3 – Información del contrato

1. Los Servicios ofrecidos por MOOOVI se describen en estas CGAUS, en el Sitio y en la APP.

2. Al utilizar una bicicleta, el USUARIO deberá cumplir con las CGAUS, con la información de las bicicletas, y la información de la APP para el proceso de creación de cuenta y alquiler. Este conjunto de condiciones constituye el contrato (en adelante el Contrato) que vincula a MOOOVI con el USUARIO una vez creada su Cuenta.

3. Cualquier utilización de los Servicios por parte del USUARIO, siguiendo los procesos descritos en el artículo 6, equivale a la plena aceptación de las CGAUS por parte del USUARIO.

4. El USUARIO renuncia expresamente al uso de sus propias condiciones de compra u otras condiciones, validando los términos del Contrato como parte del proceso de creación y validación de su Cuenta.

5. Las CGAUS prevalecen sobre cualesquiera otras condiciones generales o particulares de compra o venta del USUARIO que no sean expresamente aceptadas por MOOOVI.

6. Las CGAUS se aplican a cualquier uso de los Servicios por parte de un USUARIO y están permanentemente disponibles en el Sitio y en la APP.

7. Se informa al USUARIO que el mero hecho de utilizar los Servicios implica la aceptación total y sin reservas de todas las estipulaciones previstas en las CGAUS. El USUARIO reconoce que está plenamente informado y está de acuerdo con el contenido de las CGAUS, y con la renuncia a la firma manuscrita o electrónica del documento.

Artículo 4 – Funcionalidades y condiciones contractuales

1. MOOOVI permite al USUARIO, tras crear una Cuenta en la APP y validar su suscripción, utilizar una bicicleta de acuerdo con estas CGAUS.

2. MOOOVI es un servicio de alquiler de bicicletas en autoservicio ilimitado con zonas de aparcamiento reservadas, permitiendo la recogida y devolución de bicicletas en una de estas zonas.

3. La bicicleta está equipada con un candado bluetooth que se desbloquea mediante la APP y se bloquea mecánicamente, permitiendo al USUARIO recoger y devolver la bicicleta.

4. El alquiler de una bicicleta se puede realizar de las siguientes formas:

Separado, con una renta cobrada por el tiempo empleado (por minutos de uso);
Al suscribirse a una Suscripción mensual, semestral o anual;

5. En el caso de alquiler en la modalidad prevista en el apartado a) del número anterior, las sesiones de uso se cobran por minuto de uso no vinculante, con un valor fijo inicial de 1 € y un coste de 0,05 €/minuto ( minuto nicial), después de 30 minutos, y hasta el final del viaje, con la bicicleta fijada en una estación MOOOVI.

6. En el caso de alquiler en la modalidad prevista en el inciso b), el USUARIO podrá optar por lo siguiente:

Abono mensual de 5,00 €, que da derecho a utilizar la bicicleta en cada alquiler durante los primeros 30 minutos de forma gratuita, facturando los siguientes minutos a 0,05 €/minuto (minuto iniciado);
Abono semestral (6 meses) por 25,00 €, que da derecho a utilizar la bicicleta en cada alquiler durante los primeros 30 minutos de forma gratuita, facturando los siguientes minutos a 0,05 € /minuto (minuto inicial);
Abono anual (12 meses) de 45,00 €, que da derecho a utilizar la bicicleta en cada alquiler durante los primeros 30 minutos de forma gratuita, facturando los minutos siguientes a razón de 0,05 €/minuto (minuto inicial).

7. La terminación anticipada de una Suscripción, por ejemplo, en el caso de que se elimine la cuenta del USUARIO, no dará lugar a ningún reembolso, ni siquiera parcial, del precio de la suscripción.

8. Las modificaciones contractuales permitidas son:

Pasar de un alquiler a cualquier modalidad de Suscripción;
Cambie de una suscripción mensual a una suscripción semestral o anual.

9. En todos los casos de cambio de Suscripción, se realizará un cálculo prorrata del período en el momento del cambio.

10. El USUARIO puede alquilar una bicicleta para un número ilimitado de Sesiones, sujeto, no obstante, a la disponibilidad y condiciones específicas de las suscripciones.

11. En caso de controversia sobre el tiempo utilizado por el USUARIO, los datos emitidos por el servidor informático de MOOOVI se considerarán probados salvo prueba en contrario por parte del USUARIO.

12. MOOOVI es accesible dentro del límite de bicicletas disponibles en su territorio, salvo en los casos de rotura temporal, fuerza mayor o la promulgación por las autoridades competentes de restricciones totales o parciales, temporales o permanentes, a la oferta de bicicletas o al tráfico de ciclistas. el Servicio en el territorio. MOOOVI realizará sus mejores esfuerzos para informar al USUARIO sobre las condiciones del servicio y disponibilidad de bicicletas a través de la APP.

Artículo 5 – Creación de la cuenta MOOOVI y suscripción

1. Para utilizar el Servicio, el USUARIO debe crear una Cuenta completando el formulario de registro en la APP.

2. A los efectos previstos en el número anterior, el USUARIO deberá:

Elegir su ID (número de teléfono móvil), que le permitirá iniciar sesión y acceder a la información de su cuenta;
Inserir su información de contacto (nombre, nombre, correo electrónico);
Aceptar las CGAUS para usar la APP;
Aceptar la invitación de inscripción;
Ingresar el código de verificación en la aplicación;
Establecer una contraseña;
Confirmar la contraseña.

3. Para la creación de su Cuenta, el USUARIO es el único responsable de elegir su identidad y datos de contacto, incluidos los derechos de terceros en relación con la suplantación de identidad , o derechos de propiedad intelectual, así como su contraseña y el mantenimiento de su confidencialidad. para todos los efectos legales y debidos.

4. Si el USUARIO pierde u olvida algún elemento de su DNI, deberá ponerse en contacto con el Servicio de Atención al Cliente.

5. En caso de pérdida u olvido de su contraseña, el USUARIO deberá seguir el procedimiento indicado a través del hipervínculo “contraseña olvidada” en la APP. En este contexto, el USUARIO deberá indicar su ID (número de teléfono móvil), luego se le enviará un código de verificación a través del identificador indicado, luego de lo cual será redirigido a una página donde deberá insertar el código de verificación previamente transmitido y de definir una nueva contraseña El USUARIO finalmente deberá guardar estos datos para activar su nueva contraseña.

6. Para utilizar MOOOVI, el USUARIO deberá elegir la suscripción deseada y luego proporcionar sus datos bancarios, teniendo en cuenta lo siguiente:

Solo se aceptan pagos con tarjetas bancarias de las redes CB, Visa, MasterCard y American Express, con excepción de las tarjetas de pago prepago (en adelante Tarjetas);
El USUARIO autoriza expresamente a MOOOVI a debitar el importe adeudado en concepto de Suscripción y/u otro uso de pago del Servicio de la tarjeta bancaria indicada en su Cuenta, tal y como se detalla en las CGAUS. En este contexto, los datos de la tarjeta de crédito del USUARIO son registrados a través de un sistema de seguridad de pago en línea STRIPE en los términos del artículo 10;
El acceso al Servicio requiere que la Cuenta de USUARIO presente una tarjeta bancaria válida y crédito suficiente.

7. Una vez completados los pasos definidos anteriormente, el USUARIO podrá visualizar todos los viajes realizados en la APP, directamente en la sección “Mis Viajes”.

8. En caso de reclamación sobre uno de los viajes, el USUARIO estará obligado a facilitar el número de bicicleta correspondiente, así como la hora de inicio y finalización del uso de la bicicleta.

9. Dado que MOOOVI no está obligado a verificar la identidad de cada USUARIO, no se hace responsable del uso fraudulento de los métodos de pago o de la Cuenta de un USUARIO.

10. MOOOVI se reserva el derecho de rechazar o cancelar la creación de una Cuenta o el acceso al Servicio a cualquier USUARIO que no cumpla con los requisitos de las CGAUS.

11. Al crear su Cuenta, el USUARIO ingresa su número de teléfono móvil (que se convierte en su ID), nombre, apellido, correo electrónico válido y elige una contraseña que debe cumplir con los requisitos de complejidad indicados en la APP.

12. La identificación y la contraseña anteriores son estrictamente confidenciales y para uso personal. En consecuencia, el USUARIO se compromete a no comunicarlos a nadie.

13. El USUARIO es el único responsable de la integración de su Cuenta, asumiendo que es responsable de cualquier uso de los Servicios y, más ampliamente, de todos los actos realizados desde o a través de su Cuenta.

14. En caso de pérdida, robo o apropiación indebida de su contraseña, el USUARIO se compromete a ponerlo en conocimiento del Servicio de Atención al Cliente tan pronto como tenga conocimiento de cualquiera de estos hechos.

15. El USUARIO podrá solicitar la eliminación de su cuenta APP en cualquier momento. La eliminación de la cuenta no tendrá efecto hasta el final de cualquier sesión actual y cancelará cualquier suscripción actual, sin posibilidad de reembolso por el período de suscripción no utilizado.

16. MOOOVI, sin perjuicio de recurrir a los medios legales para recuperar el monto total solicitado, podrá deducir del saldo acreedor todas las cantidades adeudadas por el USUARIO, dentro del alcance del Contrato respectivo, y no pagadas en su totalidad a la fecha de la cancelación de la Cuenta.

17. En caso de incumplimiento por parte del USUARIO de lo dispuesto en las presentes CGAUS, MOOOVI se reserva el derecho a suprimir la Cuenta, de forma unilateral y sin indemnización, previa notificación enviada al USUARIO por correo electrónico, que queda sin respuesta por un plazo de 5 días hábiles desde el momento de su despacho.

18. MOOOVI se reserva el derecho de suspender cualquier nueva solicitud de creación de Cuenta en relación con cualquier USUARIO cuya Cuenta ya haya sido excluida por infringir lo dispuesto en las CGAUS (especialmente si la Cuenta fue excluida por falta de pago sin que el Usuario haya regularizado su situación).

19. La exclusión de una Cuenta, para todos los efectos, da como resultado la eliminación de las Suscripciones del USUARIO adjuntas a esa Cuenta.

20. El USUARIO tiene derecho a resolver el contrato por la utilización de este Servicio en el plazo de 10 días hábiles, contados a partir de la firma del Contrato, debiendo comunicar formal e inequívocamente esta intención a MOOOVI, la cual deberá ser enviada antes que vence el plazo de terminación.

21. En caso de resolución del contrato, el USUARIO tiene derecho al reembolso de los valores de uso resultantes de los cargos realizados y no consumidos.

Artículo 6 – Uso de MOOOVI

1. Solo se puede acceder a MOOOVI desde un teléfono inteligente a través de la APP, y el Sitio solo permite el acceso a presentaciones e información sobre el Servicio.

2. Para utilizar una bicicleta, el USUARIO deberá disponer, durante todo el periodo de alquiler (incluido el momento de la devolución de la bicicleta), de un teléfono móvil tipo smartphone, así como de acceso a internet para poder instalar y utilizar la APP.

3. Una vez instalada la APP en su smartphone, creada su Cuenta y activado el Bluetooth y la geolocalización de su smartphone, el USUARIO podrá visualizar las bicicletas disponibles para alquilar en las cercanías, en las estaciones MOOOVI.

4. Cuando esté junto a la bicicleta, el USUARIO podrá desbloquearla a través de la APP. Para ello, el USUARIO deberá hacer clic en el botón “Desbloquear” que se muestra en la parte inferior de la pantalla y luego apuntar el sensor de la cámara que está equipado con su teléfono inteligente al código QR ubicado en la bicicleta o en el candado en el frente. de la bicicleta. . A continuación, el USUARIO deberá soltar el cable de seguridad de la llanta a la que está sujeta la bicicleta e introducir el extremo en el soporte existente en la cesta. El USUARIO podrá entonces utilizar la bicicleta.

5. Para el desbloqueo de la bicicleta, y si por cualquier motivo no se pudiera leer correctamente el código QR, el USUARIO podrá optar por introducir manualmente el número de identificación de la bicicleta o el dispositivo antirrobo en la APP.

6. Para devolver la bicicleta, el USUARIO deberá dejarla en una de las estaciones marcadas en la APP. A su regreso, el USUARIO deberá estacionar la bicicleta y asegurarla con el candado y el cable en el soporte existente a tal efecto.

7. Para finalizar su Sesión, el USUARIO deberá:

Cierre manualmente el candado, moviendo el cable de seguridad a través del anillo designado en el espacio de estacionamiento vacante elegido;
Al finalizar la Sesión en la APP, se le pedirá al USUARIO que tome una foto de la bicicleta estacionada y asegurada, y la Sesión se cerrará en la APP una vez que el USUARIO haya finalizado el alquiler. Para que sea válida, la fotografía de la bicicleta del USUARIO deberá cumplir los siguientes requisitos:
1. La fotografía debe mostrar el cable de seguridad conectado a la estación de bicicletas;
1. La fotografía debe mostrar el número de identificación de la bicicleta, adherido a la misma;
1. La fotografía debe mostrar claramente la bicicleta.

8. Si no se estaciona una bicicleta en el Área de Cobertura indicada en la APP, el alquiler no se completará.

9. Si una bicicleta no está aparcada en las inmediaciones de una de las estaciones en un lugar de estacionamiento indicado en la APP o si la fotografía no cumple alguna de las condiciones para su validación, el USUARIO podrá ser notificado, por correo electrónico o SMS, de no cumplir con las normas de devolución de bicicletas y ser objeto de sanciones.

10. Queda prohibido el uso de MOOOVI a menores de 16 años, acompañados o no de un adulto.

11. MOOOVI es accesible a menores de edad entre 16 y 18 años, sin embargo, la suscripción de la Suscripción debe ser realizada por el representante legal.

12. Así, y tal como se define anteriormente, el representante legal de cualquier menor inscrito en MOOOVI, será responsable de cualquier daño causado directa o indirectamente por el menor durante el uso del Servicio.

13. Los ID de USUARIO y las contraseñas son estrictamente personales, por lo que los USUARIOS tienen prohibido transmitirlos a terceros para acceder a MOOOVI.

14. El USUARIO podrá utilizar la bicicleta de conformidad con las CGAUS y para un uso privado y adecuado, que excluye específicamente:
Cualquier uso contrario a lo dispuesto en las normas de circulación aplicables, en particular a lo dispuesto en el Código de Circulación;
Cualquier uso relacionado con actividades ilegales, inmorales o contrarias a las buenas costumbres;
Cualquier uso de la bicicleta que pueda poner en peligro al USUARIO o a terceros, especialmente bajo los efectos del alcohol o las drogas;
Cualquier uso en terrenos o condiciones susceptibles de dañar la bicicleta;
Cualquier uso de la bicicleta de forma irreflexiva o peligrosa;
Cualquier uso de la bicicleta por persona distinta del USUARIO;
El transporte de cualquier pasajero por cualquier medio;
El transporte de cualquier animal por cualquier medio;
El transporte de cualquier artículo/objeto ilegal o peligroso;
Llevar una carga de más de 5 kg en la cesta delantera;
Cualquier desmontaje o intento de desmontaje total o parcial de la bicicleta;
Cualquier acto o intento de forzar, modificar o reparar la bicicleta de cualquier forma;
Cualquier incorporación de accesorios u otros objetos en la bicicleta;
Cualquier bloqueo de la bicicleta que no sea en la forma indicada en las CGAUS o no bloqueo;
Cualquier carga total de bicicleta que supere los 120 kg;
En general, cualquier otro uso anormal de la bicicleta.

15. MOOOVI se reserva el derecho de dar de baja la Cuenta del USUARIO sin indemnización, si comprueba que el USUARIO no cumple con las condiciones establecidas en este artículo, así como en los casos de hurto, robo, vandalismo o puesta en riesgo de terceros.

Artículo 7 – Averías de bicicletas

El USUARIO deberá realizar una inspección visual de la bicicleta antes de desbloquearla, según lo previsto en el artículo siguiente. Si el USUARIO descubre un defecto después de desbloquear la bicicleta, deberá informar del problema en la APP.
Si el USUARIO descubre un defecto durante el uso del Servicio, deberá llevar la Bicicleta de vuelta a una de las estaciones visibles en la APP y bloquearla. Luego, el USUARIO deberá reportar el problema en la APP.
El USUARIO está impedido de utilizar una bicicleta si identifica un defecto que represente un riesgo potencial ya sea para él mismo, para otros USUARIOS del Servicio o para terceros.

Artículo 8 – Responsabilidades y Declaraciones del Usuario

1. El USUARIO se obliga a hacer un uso normal y correcto del Servicio, comprometiéndose, en particular, a utilizar los Servicios con prudencia, diligencia y cuidado, y de conformidad con las CGAUS y las normas de circulación previstas en el Código de Circulación.

2. El USUARIO es responsable de la bicicleta alquilada, es decir, debe evitar su deterioro, destrucción o desaparición y debe devolverla en el mismo estado en que la encontró desbloqueada al inicio de la sesión, a excepción de las normales. el desgaste que resulte de su uso.

3. En caso de constatar que la bicicleta ha sido utilizada contrariamente a lo dispuesto en las CGAUS, el USUARIO se compromete a devolver la bicicleta a la mayor brevedad posible, es decir, cuando así se lo solicite MOOOVI o sus representantes.

4. El USUARIO se compromete a comunicar a la mayor brevedad posible a través de la APP la pérdida o robo de la bicicleta, o cualquier otro problema relacionado con la misma, inmediatamente después de producirse el mismo, quedando, en todo caso, la bicicleta bajo su control. responsabilidad hasta la entrega al final de la sesión.

5. El USUARIO es el único responsable de todos los objetos que lleve cuando utilice la Bicicleta.

6. El USUARIO es el único responsable de la actualización de sus datos personales y de las consecuencias perjudiciales que pudieran derivarse de la no comunicación de cualquier cambio relativo a los mismos.

7. El USUARIO declara saber utilizar una bicicleta, tener al menos 16 años y tener una condición física adaptada a la práctica de la bicicleta.

8. Dado que la Bicicleta es responsabilidad del USUARIO, se recomienda que, antes de utilizar la bicicleta, se realice una revisión visual básica de sus principales elementos funcionales, que incluye:

Fijación adecuada del sillín, pedales, guardabarros y cesta;
El correcto funcionamiento del timbre, frenos e iluminación;
El buen estado general del cuadro y los neumáticos.

9. En caso contrario, el USUARIO deberá comunicar cualquier incidencia en la APP y no utilizar una bicicleta que considere no apta. Asimismo, se recomienda al USUARIO realizar lo siguiente:

Adaptar la distancia de frenado o incluso abandonar el uso de la Bicicleta en caso de mal tiempo (lluvia, hielo, niebla);
Ajusta el sillín para adaptar su altura a su forma;
Use un casco certificado y ropa adecuada;
Limite el transporte de objetos pesados o voluminosos en la cesta delantera de la Bicicleta

10. El USUARIO es el único responsable de los daños causados por el uso de la bicicleta durante una sesión.

11. Los representantes legales de cualquier menor inscrito en el Servicio serán responsables de cualquier daño causado directa o indirectamente por el menor durante el uso del Servicio.

12. En caso de desaparición de la bicicleta en uso, el USUARIO tiene la obligación de denunciar dicha desaparición inmediatamente después de comprobar el robo, en la APP. A continuación, MOOOVI se pondrá en contacto con él según lo previsto en las presentes CGAUS. En caso de accidente y/o incidente con la bicicleta, el USUARIO tiene la obligación de comunicar los hechos a la mayor brevedad posible en la APP. La bicicleta queda bajo su responsabilidad hasta que sea bloqueada y devuelta a una de las estaciones indicadas en la APP.

Artículo 9 – Seguro

1. El uso de las bicicletas es responsabilidad exclusiva del USUARIO, durante el período comprendido entre la recogida y la devolución. El USUARIO es responsable de los daños o perjuicios que pueda sufrir o causar, de cualquier forma, a bienes o a terceros, con motivo de la utilización del servicio o del mal uso de la bicicleta.

2. Si del accidente se produjera algún daño en la bicicleta, el USUARIO se compromete a comunicar este hecho de forma inmediata a MOOOVI, a la espera de las instrucciones necesarias en caso de que sea necesario recogerla.

Artículo 10 – Condiciones financieras

1. El precio del Servicio incluye el precio de la Suscripción que puede suscribir el USUARIO y/o el precio de su uso en forma de sesiones que varían según la duración respectiva, calculadas según se indica en las CGAUS.

2. Los precios aplicables se muestran en la APP y/o en el Sitio.

3. Es imprescindible que el USUARIO aporte una tarjeta bancaria en vigor y una cuenta con saldo bancario que permita el pago de los Servicios previstos en las presentes CGAUS.

4. Para iniciar sesión, el USUARIO deberá disponer de saldo acreedor en su Cuenta o haberse suscrito a una Suscripción.

5. Según lo previsto en el artículo 5, sólo se aceptan tarjetas BANCARIAS de las redes CB, Visa, MasterCard y American Express, excluidas las tarjetas de pago prepago. Además, el límite de gasto autorizado debe permitir a MOOOVI cargar el importe correspondiente a las Suscripciones, Sesiones y otros costes de cualquier tipo relacionados con el Servicio, incluidas las posibles franquicias.

6. Al crear su Cuenta, el USUARIO acepta y se compromete a no cancelar su tarjeta bancaria sin proporcionar los datos de una nueva tarjeta bancaria válida, así como a reemplazar cualquier tarjeta bancaria no válida por una tarjeta bancaria válida, de lo contrario la Cuenta no permitirá el acceso. al Servicio hasta su regularización.

7. Si el monto al inicio de la Sesión en la Cuenta del USUARIO no es suficiente para pagar el precio de la Sesión, MOOOVI descontará inmediatamente la diferencia de la Tarjeta Bancaria del USUARIO.

8. MOOOVI deducirá las cantidades imputables al USUARIO, incluidos los gastos de cualquier naturaleza, en particular los derivados de la pérdida o robo de la bicicleta, mediante domiciliación en la tarjeta bancaria del USUARIO, que el USUARIO reconoce y acepta expresamente con la respectiva adhesión al mismo Servicio.

9. Si las deducciones practicadas no fueran suficientes para recuperar la totalidad de la responsabilidad del USUARIO, MOOOVI se reserva el derecho de recurrir a los medios legales para recuperar la totalidad del importe adeudado.

10. MOOOVI utiliza los servicios de STRIPE, una empresa especializada, para garantizar los pagos en línea realizados con tarjetas bancarias.

11. Los pagos se realizan a través de una interfaz de pago segura certificada por PCI-DSS. La empresa de servicios se compromete a mantener esta certificación, o cualquier certificación equivalente, independientemente de un cambio posterior en su designación, y es responsable de la seguridad de los datos de los Titulares de Tarjetas Bancarias que recopile o, de una forma u otra, almacene, procese o transmite en nombre de la Compañía.

12. Se informa al USUARIO que las disposiciones relativas al posible uso fraudulento de su Tarjeta Bancaria son las que se derivan del acuerdo entre el USUARIO y la entidad financiera emisora de su Tarjeta Bancaria.

Artículo 11 – Franquicia

1. En caso de pérdida, sustracción o hurto de una bicicleta, ,el USUARIO adeuda a MOOOVI la suma de 1.500,00 €.

2. La cantidad prevista en el número anterior se adeuda en forma de franquicia (en adelante Franquicia), cuyo pago se realizará de conformidad y en los términos previstos en el artículo anterior.

Artículo 12 .- Infracciones

El USUARIO es responsable de la infracción de las normas de circulación, en particular, de las normas establecidas en el Código de Circulación y demás legislación reglamentaria y complementaria, así como de la comisión de cualesquiera infracciones penales, civiles o administrativas, cometidas durante la utilización de MOOOVI.

Artículo 13 – Suspensión/Terminación del Servicio

1. La Suscripción a los Servicios no podrá ser rescindida por el USUARIO, habiendo estado suscrito por un período determinado, salvo en los casos previstos en el apartado 8 de este artículo.

2. MOOOVI puede rescindir una Suscripción en caso de:

Tarjeta bancaria no válida;
Falta de pago de cualquier cantidad adeudada a MOOOVI;
El fraude o uso indebido de la bicicleta, de acuerdo con el artículo 6.

3. En los supuestos de resolución previstos en las presentes Condiciones, el USUARIO será responsable de todos los costes derivados de la utilización del Servicio.

4. En caso de incumplimiento por parte del USUARIO, MOOOVI podrá dar por terminada una Suscripción, en el plazo de 5 días hábiles, contados a partir del envío de un correo electrónico o carta, solicitando al USUARIO la subsanación de la situación.

5. En el supuesto previsto en el número anterior, MOOOVI podrá exigir el pago inmediato de cualquier cantidad adeudada, así como la retención de cualquier cantidad a tal efecto.

6. MOOOVI se reserva el derecho de recuperar la cantidad adeuda, acudiendo a la vía judicial para tal fin.

7. La terminación de una Suscripción en todos los casos resulta en la eliminación de la Cuenta de USUARIO.

8. MOOOVI se reserva el derecho de rechazar cualquier nueva solicitud de suscripción de cualquier USUARIO cuya Suscripción ya haya sido rescindida por falta de pago, sin que se verifique su regularización.

8. El USUARIO podrá dar por terminada, en cualquier momento, su Suscripción comunicando a MOOOVI, en los casos que se indican a continuación y previa entrega de la documentación que se describe a continuación:

Cambio profesional – certificado de empleador;
Cambio de domicilio principal del USUARIO a otra ciudad – certificado de residencia.

9. La comunicación prevista en el número anterior deberá ser enviada al correo electrónico: mooovi@cmah.pt. Si surte efecto 10 días hábiles antes de que finalice el mes calendario en curso, la terminación surtirá efecto el día 1 del mes calendario siguiente, en caso contrario la terminación surtirá efecto el día 1 del mes siguiente a este último.

10. Las cantidades cobradas por el período posterior a la fecha de terminación serán reembolsadas, siempre que no exista una situación de incumplimiento contractual por parte del USUARIO, en caso contrario las devoluciones en cuestión sólo podrán efectuarse después de la resolución del mismo incumplimiento.

Artículo 14 – Quejas

1. Cualquier solicitud de información, aclaración o queja debe dirigirse al Servicio de Atención al Cliente, a través de las secciones “Contáctenos” del Sitio o de la APP, por correo electrónico mooovi@cmah.pt o por correo postal a: Edifício dos Paços do Concelho , Praça Velha, 9701-857 Angra do Heroísmo.

Artículo 15 – Propiedad Intelectual

1. El Sitio y la APP son propiedad intelectual del Municipio de Angra do Heroísmo, en los términos legalmente establecidos.

2. El Sitio y la APP, en su conjunto y cada uno de los elementos que los componen, a saber, textos, bases de datos, software, animaciones, imágenes, fotografías, ilustraciones, esquemas, logotipos, sonidos, música, son propiedad exclusiva del Municipio. de Angra do Heroísmo, que es la única autoridad para hacer valer los derechos de propiedad intelectual inherentes a la misma, así como los derechos específicos del productor de la base de datos. Así, de conformidad con lo dispuesto en el Código de la Propiedad Intelectual y los convenios internacionales, queda prohibido representar, reproducir, modificar, publicar, adaptar, explotar total o parcialmente el Sitio o la APP, o sus componentes, en cualquier medio, por cualquier medio que no sea para el uso personal y privado del USUARIO con fines no comerciales sin autorización previa y por escrito del Municipio. La infracción de las presentes disposiciones expone al USUARIO a las sanciones previstas en la ley sin perjuicio de la responsabilidad civil.

3. Las marcas, logos y nombres de dominio que aparecen en el Sitio y APP son propiedad exclusiva del Municipio y/o de otras empresas relacionadas.

4. Queda prohibida cualquier forma de reproducción o uso de estas marcas o nombres de dominio.

5. La creación de hipervínculos al Sitio o APP sólo podrá realizarse con el permiso previo por escrito del Municipio, que podrá ser revocado en cualquier momento y sin compensación.

6. De conformidad con este artículo, el término “Datos Personales” se refiere a cualquier información relativa a una persona física identificada o identificable que pueda ser identificada, directa o indirectamente, incluso por referencia a un identificador, a saber, el nombre, número de identificación, datos de ubicación, un identificador en línea.

7. Al crear una Cuenta, el USUARIO acepta la recopilación y el procesamiento de sus Datos Personales por parte de MOOOVI o cualquier proveedor designado, de conformidad con todas las normas aplicables en materia de protección de datos personales, que se encuentran dentro de la definición dada por el Reglamento General de Protección de Datos (RGPD) y por la Ley n.º 58/2019, de 8 de agosto, incluidos los “Datos de Acceso” y los “Datos de Uso” aquí definidos.

8. El Municipio es responsable del tratamiento de los datos personales recabados como parte de los Servicios.

9. Los Datos Personales del USUARIO recogidos por MOOOVI son los estrictamente necesarios para la gestión y ejecución de los Servicios, concretamente en lo que respecta a la facturación, el pago, el acceso a las bicicletas y la atención al cliente. En este contexto, el USUARIO acepta que cierta información recopilada pueda ser procesada en un país fuera de la Unión Europea, tomando MOOOVI las medidas apropiadas para mantener un nivel ideal de confidencialidad y seguridad de los Datos Personales del USUARIO, incluyendo exigir que todos sus subcontratistas y los proveedores implementan las medidas técnicas y organizativas adecuadas, de forma continua, para proteger los Datos Personales del USUARIO y proporcionar el mismo nivel de protección exigido por la normativa portuguesa y europea sobre datos personales.

10. El USUARIO acepta que sus Datos Personales serán almacenados, tratados y transferidos por MOOOVI a sus subcontratistas o proveedores para las finalidades antes mencionadas, los cuales sólo podrán acceder a ellos de conformidad con las disposiciones legales y reglamentarias aplicables.

Artículo 16 – Jurisdicción

Para la resolución de todas las controversias derivadas del contrato, se estipula la competencia del Tribunal Administrativo y Fiscal de Ponta Delgada, con renuncia expresa a cualquier otro.

MOOOVI – Termos Gerais de Acesso e Uso

Português – Portuguese – Portugais – Portugués

Francês – French – Français – Francés

Inglês – English – Anglais – Inglés

Espanhol – Spanish – Espagnol – Español

Adira à nossa newsletter

Angra está na palma da sua mão.

Angrosfera