Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda Política e Eleitoral

Este regulamento define o regime a que fica sujeita a afixação e inscrição de mensagens publicitárias e a utilização de suportes publicitários e outros meios de publicidade, e as normas a seguir em matéria de afixação e divulgação de propaganda política e eleitoral.

Este documento dispõe ainda sobre as condições e critérios a que está sujeita a ocupação e utilização privativa de espaços públicos ou afetos ao domínio público municipal, incluindo a utilização do domínio público como veículo para difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial.

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