IMI 2020: Imposto Municipal sobre Imóveis

Taxas referentes ao IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) a cobrar no ano de 2020

De acordo com o n.º 5 do artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), compete aos municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, a fixação das taxas deste imposto, a aplicar em cada ano, relativas a prédios urbanos. Por força da aplicação da Lei n.º 7-A/2016, de 31 de março, que aprovou a Lei de Orçamento de Estado para 2016, foram fixadas como limites as taxas de 0,30% a 0,45% nos prédios urbanos (n.0 1 do artigo 112.0 do CIMI) pelo que se propõe:

1. A aplicação em 2020 da taxa de 0,30% na liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis para os prédios urbanos.
2. Em conformidade com os números 6, 7 e 8 do artigo 112.º do CIMI são definidos para as áreas territoriais correspondentes às freguesias ou zonas delimitadas de freguesias, a aplicação dos seguintes minorantes e majorantes:
   a) Na área abrangida pelos limites da Zona Classificada de Angra do Heroísmo, com os limites definidos no n.º 1 do artigo 46.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/A, de 4 de fevereiro, tendo em vista a sua reabilitação urbana, um minorante de 30% para os prédios urbanos, com exceção daqueles que apresentem dissonâncias arquitetónicas ou que se encontrem devolutos;
   b) Na área territorial abrangida pelos limites das freguesias de Altares, Raminho, Serreta, Doze Ribeiras e Santa Bárbara, tendo em vista o combate à perda demográfica, a aplicação de um minorante de 30% sobre a taxa incidente sobre os prédios urbanos que constituam primeira habitação dos respetivos proprietários;
   c) A aplicação de um majorante de 10% sobre a taxa aplicável aos prédios urbanos degradados, considerando-se como tais os que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens.
3. De acordo com o n.º 7 do artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, é aplicado, cumulativamente, um minorante de 20% para os prédios urbanos situados na Zona Classificada de Angra do Heroísmo que estejam arrendados a jovens através do programa “Famílias com Futuro”, sujeito a requerimento por parte do proprietário.
4. Em conformidade com o artigo 112.º-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, nos casos de imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, é fixada a aplicação da redução da taxa de acordo com a tabela prevista no n.º 1 daquele artigo, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do previsto no artigo 13.º do Código do IRS, compõem o agregado familiar do proprietário a 31 de dezembro.
5. Com exceção do minorante previsto para os prédios urbanos arrendados a jovens, as restantes reduções de taxa são atribuídas de forma automática, sem necessidade de requerimento.
6. Os Munícipes podem consultar no portal da CMAH (www.cmah.pt), quais os imóveis de que são proprietários que constam da relação a comunicar à Autoridade Tributária.
7. Eventuais discrepâncias deverão ser comunicadas no Centro de Atendimento Integrado da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, até 15 de dezembro, sob pena de não ser atribuída a minoração.