Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI)

Taxas referentes ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a cobrar no ano de 2018

De acordo com o n.º 5 do artigo 112.º, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), compete aos municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, a fixação das taxas deste imposto, a aplicar em cada ano, relativas a prédios urbanos.

Por força da aplicação da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro, que aprovou a Lei de Orçamento de Estado para 2015, foram fixadas as taxas de 0,3% a 0,5% nos prédios urbanos (n.º 1 do artigo 112.º do CIMI), sendo permitido aos municípios a aplicação de minorantes e majorantes.

Assim, e face à atual conjuntura económica, são aplicadas as taxas e seus majorantes e minorantes a serem aplicados em 2018:

1. Fixar em 0,3% a taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis.

2. Em conformidade com o art. 112.º, n.ºs 6 e 7, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), são definidas as seguintes áreas territoriais, correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias, e majorar ou minorar a taxa que vigorar para o ano a que respeita o imposto:

a. A área abrangida pelos limites da Zona Classificada de Angra do Heroísmo, definidos no n.º 1 do artigo 46.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/A, de 4 de fevereiro, tendo em vista a reabilitação urbana:

i. Minorante de 30% para os prédios urbanos, com exceção dos prédios urbanos que apresentem dissonâncias ou que se encontram desocupados;

ii. De acordo com o art. 112.º, n.º 7, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aplicar cumulativamente um minorante de 20% para os prédios urbanos arrendados a jovens que neles tenham residência fiscal quando sejam beneficiários do programa “Famílias com Futuro” ou outros programas governamentais semelhantes, sujeito a requerimento por parte do proprietário;

b. Tendo em vista o combate à desertificação rural, na área territorial abrangida pelos limites das freguesias de Altares, Raminho, Serreta, Doze Ribeiras e Santa Bárbara, aplicar um minorante sobre a taxa incidente sobre os prédios urbanos, avaliados nos termos do CIMI, no valor de 30%, sobre os prédios que sejam habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário.

3. Em conformidade com o art. 112.º, n.º 8, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), majorar em 30% a taxa aplicável a prédios urbanos degradados, considerando-se como tais os que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens.

4. Em conformidade com o art. 112.º, n.º 13, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), nos casos de imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, fixar uma redução da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do previsto no artigo 13.º do Código do IRS, compõem o agregado familiar do proprietário a 31 de dezembro, ficando esta contigente à aplicação ser automática:

a. 20 € para os agregados familiares com 1 (um) dependente;

b. 40 € para os agregados familiares com 2 (dois) dependentes;

c. 70 € para os agregados familiares com 3 (três) ou mais dependentes.

5. Com exceção do minorante previsto para os prédios urbanos arrendados, as restantes reduções de taxa serão atribuídas de forma automática, sem necessidade de requerimento.

6. Os munícipes devem verificar nos botões abaixo se os imóveis de que são proprietários constam da relação a comunicar à DGCI, devendo eventuais discrepâncias ser comunicadas, directamente ou através do MyAngra, ao Centro de Atendimento Integrado da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, sob pena de não ser atribuída a minoração.

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