Regulamento Municipal do Comércio a Retalho Não Sedentário

Este regulamento define de modo complementar à lei as regras atinentes ao exercício das seguintes atividades em Angra do Heroísmo:
a) comércio a retalho não sedentário;
b) prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário;
c) prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário, por ocasião de festividades ou sazonal.



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