Regulamento Municipal do Comércio a Retalho Não Sedentário

Este regulamento define de modo complementar à lei as regras atinentes ao exercício das seguintes atividades em Angra do Heroísmo:
a) comércio a retalho não sedentário;
b) prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário;
c) prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário, por ocasião de festividades ou sazonal.



Página atualizada a

Adira à nossa newsletter

Fique a par de todas as novidades de Angra do Heroísmo.

Angra está na palma da sua mão.

Descarregue a app móvel MyAngra e tenha acesso aos serviços online da autarquia e à informação turística sobre o concelho.

Angrosfera

Conheça a riqueza patrimonial de Angra do Heroísmo numa só plataforma.