Regulamento Interno de Trabalho

Em execução do artigo 75.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, as presentes normas de organização e disciplina no trabalho regulamentam o funcionamento e horário do trabalho, fixam medidas atinentes à saúde, higiene e segurança no trabalho e definem os procedimentos a adotar na sequência de acidentes em serviço.

O regulamento é aplicável aos trabalhadores do Município que exercem funções sob o regime do contrato de trabalho em funções públicas, qualquer que seja o seu vínculo, aos trabalhadores que nele exercem funções em regime da mobilidade.

O disposto no presente regulamento aplica-se ainda aos desempregados colocados nos serviços municipais ao abrigo de programas ocupacionais de emprego e aos estagiários em processo formativo nesses serviços, independentemente da natureza das respetivas funções.

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