Regulamento Municipal de Emissão de Cartões Municipais de Benefícios e de Adesão ao Serviço de Teleassistência

O Município de Angra do Heroísmo disponibiliza desde o ano 2000 um cartão destinado à população mais idosa residente no concelho, designado por «Cartão Municipal do Idoso», que visa a disponibilização de um conjunto de benefícios especificamente destinados a essa faixa etária. Também a partir dessa data foi criado um serviço de «oficina domiciliária» destinado a apoiar os detentores desses cartões em pequenas reparações domésticas.
Com objetivo semelhantes, foi criado em 2009 o «Cartão 4+», destinado às famílias numerosas, entendendo-se como tal aquelas que integrem três ou mais dependentes, conferindo um conjunto de vantagens no acesso aos serviços disponibilizados pelo Município, incluindo um regime de bonificações nos custos com o consumo de água.
Ambas as modalidades de cartão permitem a criação de parcerias com entidades terceiras, com destaque para o comércio local, visando a concessão de um regime de descontos e outros benefícios que é contratualizado entre o Município e as entidades aderentes e disponibilizado aos portadores do cartão.
Por outro lado, o Município, em colaboração com a Cruz Vermelha Portuguesa, também disponibiliza desde 2009 um regime de acesso ao serviço de tele-assistência operado por aquela entidade.
Esses cartões, que se configuram como cartões municipais de benefícios, e a possibilidade de acesso a preço comparticipado ao serviço de tele-assistência, são parte relevante das políticas sociais do Município, contribuindo para afirmar Angra do Heroísmo como uma autarquia familiarmente responsável.
Com o propósito de simplificar procedimentos e de congregar a informação em documento único, procedeu-se à compilação dos diversos regulamentos aplicáveis a essas políticas. Pelo presente regulamento simplificam-se procedimentos, compatibilizando a sua aplicação com os tarifários e tabelas de preços em vigor. Também se promove uma maior concentração dos benefícios nas famílias mais necessitadas, alargando-se a sua atribuição às pessoas com graves incapacidades e restringido a faixa etária, nos restantes casos, a idade igual ou superior a 65 anos. Também se generaliza o acesso à tele­assistência, que deixa de estar limitada às famílias economicamente mais débeis, criando-se escalões de comparticipação que permitem a generalização do acesso a todas as pessoas que dela necessitem.

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