Regulamento Municipal de Apoio à Melhoria das Condições de Habitação

Este regulamento estabelece os critérios de atribuição e gestão de casas de habitação social em regime de renda apoiada pertencentes à Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, assim como as condições de concessão de apoios destinados à manutenção das condições habitacionais básicas de agregados familiares com marca das carências socioeconómicas.

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