Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços

Este regulamento fixa o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de venda ao público e de prestação de serviços situados no concelho de Angra do Heroísmo.

Visando limitar a produção de ruído de vizinhança, são também estabelecidas limitações específicas à deposição dos resíduos resultantes do funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, bem como à venda de determinados bens e às embalagens através das quais os mesmos são disponibilizados.

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