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Category: Documentos em consulta pública

Proposta de 1.ª Alteração ao Regulamento n.º 21/2021, de 22 de dezembro de 2021

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Proposta de Regulamento Municipal de Promoção do Comércio Tradicional e Histórico de Angra do Heroísmo

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Proposta de alteração ao loteamento do Parque Industrial de Angra do Heroísmo (Aviso n.º 11/2026)

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Proposta de Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação (RMUE)

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