Código de Conduta do Município de Angra do Heroísmo

A Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, aprovou o regime do exercício de funções por titulares de cargos públicos. Nos termos do estabelecido no seu artigo 19.º, as entidades públicas abrangidas pelo diploma devem aprovar códigos de conduta a publicar no Diário da República e nos respetivos
sítios na internet, para desenvolvimento, entre outras, das matérias relativas a ofertas institucionais e hospitalidade.
Com o presente Código de Conduta estabelece -se um conjunto de princípios e valores, em matéria de ética profissional, que deve ser reconhecido e adotado por todos os Colaboradores ao serviço do Município de Angra do Heroísmo em concretização dos termos do Plano de Gestão de
Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, sem prejuízo de outras normas de conduta que lhes sejam legalmente aplicáveis.
O presente Código de Conduta foi aprovado pela Deliberação n.º 161/CMAH/2020, de 27 de março e pela Deliberação n.º 26/2020/AMAH, de 27 de abril.

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