Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração Policial

Este regulamento aplica-se a todas as avenidas, ruas, travessas, becos, estradas, ladeiras, canadas, caminhos, escadas, praças, pracetas, largos, rotundas e demais arruamentos do concelho de Angra do Heroísmo com topónimos e numeração de polícia já existentes ou que venham a ser construídos.

Também se aplica a todas as operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio por parte da Câmara Municipal que impliquem a atribuição e alteração de topónimos, bem como a colocação de placas toponímicas e números de polícia. A sua aplicação é extensiva a todas as alterações toponímicas ou de numeração de polícia.