Deliberação – Redução dos efetivos militares norte-americanos na Base das Lajes

Em reunião de 16 de janeiro de 2015, a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo deliberou, por unanimidade pelos Vereadores eleitos pelo PS, PSD e do CDPS/PP, o seguinte texto em relação à redução de efectivo militares norte-americanos na Base das Lajes.

Ao tomar conhecimento da decisão do Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América, anunciada no passado dia 8 de janeiro, que confirmou as medidas anunciadas em 2012 de consolidação das infira-estruturas europeias (European Infrastructure Consolidation – EIC), com conclusão prevista para o outono do presente ano, que redundará na redução em dois terços dos efetivos norte-americanos, dos trabalhadores civis e dos prestadores de serviços na Base das Lajes, a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo delibera:

1 – Repudiar veementemente a forma e o conteúdo da decisão unilateral do Governo dos Estados Unidos da América, por esta:

1. a) Prejudicar de forma desproporcionada o Município de Angra do Heroísmo, onde residem muitos dos 500 trabalhadores que serão despedidos e onde tem sede a maioria dos agentes económicos direta e indiretamente afetados pela decisão;
2. b) Não respeitar o contributo da comunidade açoriana para o desenvolvimento dos Estados Unidos da América, nem considerar os fortes laços de amizade que têm caracterizado a relação entre açorianos e norte-americanos;
3. c) Não corresponder com a necessária reciprocidade à afabilidade que, desde o início, foi demonstrada pelos açorianos em geral e, em particular, pelos terceirenses, para com os militares e civis norte-americanos sediados na Base das Lajes;
4. d) Ignorar e desconsiderar os fortes impactos que da mesma resultam para os açorianos, mas muito em particular para os terceirenses, considerada a redução expectável de 10% na economia da ilha Terceira, com todas as consequências, nomeadamente em termos de emprego, que daí decorrem;

2 – Exigir ao Governo dos Açores e ao Governo da República a colocação imediata ao serviço dos terceirenses de todos os recursos necessários à proporcional compensação dos efeitos emergentes da decisão norte-americana, os quais devem ser afectos com particular enfoque às áreas económica e social, no âmbito de um plano de revitalização económica para a ilha Terceira, que deve ficar concluído impreterivelmente até ao fim do primeiro semestre deste ano;

3 – Exigir a imediata reavaliação da presença norte-americana nas Lajes, elaborando um estudo que de forma transparente permita contabilizar as vantagens e desvantagens dessa presença, da concessão de facilidades a outros Estados ou organizações internacionais e a determinação de usos alternativos para aquela infra-estrutura, devendo ser exigida a retirada integral caso as vantagens da presença do contingente norte-americano remanescente se mostrem inferiores às dos usos alternativos;

4 – Promover a imediata transformação da Base das Lajes numa infra-estrutura de uso misto, removendo integralmente as restrições existentes quanto ao tráfego aéreo civil, nomeadamente no que respeita às escalas técnicas, ao transporte aéreo comercial e à utilização por aeronaves civis em missões de treino, formação ou outras;

5 – Exigir aos norte-americanos que procedam aos trabalhos de integral remoção do passivo ambiental resultante da sua presença na Base das Lajes, nomeadamente a descontaminação dos solos e aquíferos da Praia da Vitória, de forma a garantir a qualidade ambiental pela qual os Açores são conhecidos e gerar emprego, nomeadamente na área da construção civil;

6 – Exigir ao Governo Regional a análise dos estudos existentes e a experiência obtida com a reconversão de outras bases desactivadas ou substancialmente reduzidas, no próprio território norte-americano e na Europa, nomeadamente a base de Keflavik, na Islândia, e as bases norte-americanas, britânicas e soviéticas na Alemanha, e adopte as melhores práticas que se mostrem adequadas à revitalização das estruturas que fiquem disponíveis;

7 – Exigir ao Governo da República que os edifícios integrados na Base das Lajes que serão devolvidos às autoridades portuguesas, nos termos do comunicado do Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América, sejam imediata e integralmente entregues ao Governo dos Açores para que possam ser colocados ao serviço do desenvolvimento económico da ilha Terceira.

A presente deliberação deve ser dada a conhecer ao Representante da República, ao Primeiro-Ministro, ao Presidente do Governo Regional dos Açores, ao cônsul dos Estados Unidos em Ponta Delgada e ao Conselho de Ilha.