Aviso n.º 175/2019 – Alteração de Loteamento

José Gabriel do Álamo de Meneses, Presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo.

Torna público que, nos termos do artigo 92.º do Decreto Legislativo Regional nº 35/2012/A, de 16 de agosto, conjugado com o n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na redação do Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de setembro, é aberto um período de discussão pública sobre a proposta de alteração de loteamento do terreno sito na Rua Ilha do Pico, na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, concelho de Angra do Heroísmo, titulado pelo alvará de loteamento nº 06/2002, cujos lotes abrangidos pertencem ao município de Angra do Heroísmo.

O respetivo projeto será exposto no Edifício dos Paços do Concelho, na sede da junta de freguesia de Nossa Senhora da Conceição e na página da Internet da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo.

O período de duração da discussão pública e de exposição do respetivo projeto é de 15 dias com início a partir de 16 de setembro, sendo o horário coincidente com o horário dos serviços, onde se encontrará exposto.

Mais se faz saber que os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações e sugestões, por escrito, no Centro de Atendimento Integrado da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, Praça Velha, sendo as mesmas dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal.

Paços do Concelho, 5 de setembro de 2019.

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