José Gabriel do Álamo de Meneses, Presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo.
Torna público que, nos termos do artigo 92.º do Decreto Legislativo Regional nº 35/2012/A, de 16 de agosto, conjugado com o n.º5 do artigo 7.º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro na redação do Decreto-Lei nº136/2014, de 9 de setembro é aberto um período de discussão pública sobre a proposta de alteração de loteamento do terreno sito no Biscoito da Achada, nas freguesias de São Bento e Porto Judeu, concelho de Angra do Heroísmo, pertencente ao município de Angra do Heroísmo.
O respetivo projeto será exposto no Edifício dos Paços do Concelho, nas sedes das juntas de freguesia de São Bento e Porto Judeu e na página da Internet da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo.
O período de duração da discussão pública e da exposição do respetivo projeto é de 15 dias com início a partir de 31 de janeiro, sendo o horário coincidente com o horário dos serviços, onde se encontrará exposto.
Mais se faz saber que os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações e sugestões, por escrito, no Centro de Atendimento Integrado da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, Praça Velha, sendo as mesmas dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal.
Paços do Concelho, 21 de janeiro de 2020.