A Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, promove uma campanha de sensibilização contra o abandono e os maus tratos dos animais no sentido de promover o bem estar e controlo da população animal. Os maus tratos dos animais são puníveis por lei ao abrigo do Artigo 387º e 388º do código penal, que entrou em vigor no dia 29 de agosto de 2014, com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa entre 60 a 240 dias com valores a serem estipulados pelo tribunal. Os cidadãos podem denunciar qualquer caso ao Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente da Guarda Nacional Republicana (SEPNA), ou caso não seja possível o contacto com o SEPNA, podem contactar a PSP.
Raquel Caetano Ferreira, Vereadora da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, refere que: “É preciso consciencializar as pessoas no sentido de prevenir os maus tratos e o abandono dos animais de estimação, pois apesar das medidas e campanhas levadas a cabo pela autarquia, em 2014, que resultou num total de 626 adoções, é necessário alertar e fazer com que o número de entregas de animais ao canil diminua. E isso passa pela consciencialização que os animais devem ser castrados para prevenir ninhadas indesejadas, que acabam por ser entregues no canil intermunicipal ou abandonados no espaço público”.
Através desta campanha a Câmara Municipal pretende não só incentivar a população em geral quanto à adoção responsável de animais domésticos, mas também para os diversos benefícios que um animal de estimação pode trazer a um lar, nomeadamente os que surgem do relacionamento com os mesmos, desenvolvendo a sensibilidade, a observação, a compreensão e os sentimentos de solidariedade, generosidade, zelo, afeto, carinho e respeito.