Constituição da Câmara Municipal

NOTA: Considerando o período de transição entre o término do mandato 2021–2025 e o início do mandato 2025–2029, as informações abaixo apresentadas encontram-se em processo de atualização gradual.

Eleitos pelo PS

Eleitos pelo PSD

Eleitos pelo CDS-PP

Fixação do Número de Vereadores em Regime de Tempo Inteiro e Meio Tempo

Designação de Representantes do Município

Instalação da Câmara Municipal

Em atualização.

Gabinete de Apoio ao Presidente e Vereação

Em atualização.

Programa de Governo do Concelho de Angra do Heroísmo

Em atualização.

Declaração Patrimonial dos Membros do Executivo, Registos de Interesses dos Membros do Executivo e Abonos

As respetivas Declarações de Inexistência de Incompatibilidades ou Impedimentos, declarações patrimoniais e registo de interesses, do Presidente de Câmara e dos restantes membros do executivo, ao abrigo do n.º 1 do art. 10.º da Lei n.º 64/93, de 26 de agosto, com as alterações das Leis n.º 28/95, de 18 de agosto e n.º 12/98, de 24 de fevereiro, encontram-se emitidas junto do Tribunal Constitucional.

• Controlo público da riqueza dos titulares de cargos públicos
• Registo de interesses dos eleitos locais
• Abonos dos eleitos locais do Município de Angra do Heroísmo

O abono de despesas de representação é, no caso dos municípios com mais de 10 000 eleitores e menos de 40 000 eleitores e, nas quais incide a redução de 5% decorrente da aplicação da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho: Presidente – 919,88 euros * Vereadores em regime de permanência – 498,93 euros*

Vereadores em regime de não permanência – Não é pago qualquer montante a título de remuneração ou qualquer outro, apenas têm direito ao pagamento da senha de presença referente a cada reunião a que estejam presentes no valor de 68,68 euros*.

(*) O abono das despesas de representação e as remunerações estão sujeitas a reduções remuneratórias, nos termos da lei.

Relatórios de avaliação do grau de observância do Estatuto do Direito de Oposição