O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 555/99, define as regras para operações urbanísticas em Portugal, tendo entrado em vigor novas alterações de simplificação administrativa a 1 de outubro de 2026.
No seguimento da necessidade de adaptação do portal MyAngra ao novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aplicável às operações urbanísticas, informa-se que o portal estará temporariamente indisponível entre os dias 1 e 9 de outubro de 2026.
Durante este período, não será possível proceder à submissão de requerimentos para novos processos, bem como em processos existentes no âmbito dos procedimentos urbanísticos.
Agradecemos a compreensão de todos os utilizadores pelos eventuais constrangimentos decorrentes desta indisponibilidade, lamentando os incómodos que a mesma possa causar.