Regulamento Municipal de Promoção do Controlo Reprodutivo e de Apoio à Sanidade dos Animais de Companhia

Este regulamento explica o funcionamento do programa de controlo reprodutivo (castração/esterilização) dos animais de companhia. Também estabelece os termos da atribuição de “cheques veterinários” a famílias residentes no concelho, que sejam detentoras de cães e gatos de estimação.

O “cheque veterinário” é emitido ao abrigo do “Programa Nacional de Apoio à Saúde Veterinária para Animais de Companhia em Risco”, mediante protocolo celebrado entre a Câmara Municipal e a Ordem dos Médicos Veterinários, que permite o acesso a consultas, tratamentos médicos veterinários, nomeadamente vacinação, esterilizações e outras intervenções referenciadas pelo médico veterinário municipal, em clínicas integradas na rede nacional.

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