Autor: Serviço de Comunicação Institucional
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Editais da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo
Ler mais: Editais da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo2026 2025 2024 2023 2022 2021 2020 2019
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Atas da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo
Ler mais: Atas da Câmara Municipal de Angra do HeroísmoAtas do ano 2026 Atas do ano 2025 Atas do ano 2024 Atas do ano 2023 Atas do ano 2022 Atas do ano 2021 Atas do ano 2020 Atas do ano 2019 Atas anteriores 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012 2011 2010 2009
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Competências da Assembleia Municipal de Angra do Heroísmo
Ler mais: Competências da Assembleia Municipal de Angra do HeroísmoCompetências de apreciação e fiscalização De acordo com o artigo 25.º da subsecção I, da secção II, do capítulo III, da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. 1 – Compete à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal: a) Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, bem como as respetivas revisões; b)…
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Competências da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo
Ler mais: Competências da Câmara Municipal de Angra do HeroísmoAcesso rápido: Competências materiais De acordo com o artigo 33.º da subsecção I, da secção III, do capítulo III, da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Competências de funcionamento De acordo com o artigo 39.º da subsecção I, da secção III, do capítulo III, da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Áreas de atuação, delegação…
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Intervir na Assembleia Municipal
Ler mais: Intervir na Assembleia MunicipalQualquer munícipe pode intervir nas sessões da Assembleia Municipal. Para isso basta comparecer no dia, com antecedência, e inscrever-se indicando o seu nome, morada, contacto e assunto a tratar.
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Editais da Assembleia Municipal de Angra do Heroísmo
Ler mais: Editais da Assembleia Municipal de Angra do Heroísmo2026 2025 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014
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Atas da Assembleia Municipal de Angra do Heroísmo
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