Na sequência do despacho da Vereadora com competência Subdelegada, de 12/05/2023 e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º e n.º 2 do artigo 22.º, do Regime Jurídico de urbanização e Edificação (R.J.U.E)1 torna-se pública a abertura do período de discussão publica referente à alteração da operação de loteamento do parque industrial de Angra do Heroísmo, nos termos abaixo descritos:
a) Requerente do pedido da alteração à operação de loteamento – LB Peças, Lda.;
b) Objeto da alteração à operação de loteamento – Junção dos lotes n.ºs 41 e 54 com as áreas respetivamente de 2500 m2 e de 5000 m2, sendo criando um único lote com área de 7500 m2;
c) Data de inicio do período de discussão publica – 12/06/2023;
d) Período de discussão publica – 10 dias úteis a contar da data referida na alínea anterior;
e) Forma de constituição de interessados e apresentação de contributos – Os interessados poderão querendo, construir-se como tal no procedimento e apresentar contributos, mediante a remessa de mensagens por correio eletrónico para angra@cmah.pt;
f) Disponibilização do projeto de alteração da operação de loteamento – no portal de Internet destes serviços, em https://angradoheroismo.pt/, no período referido na alínea d).
Angra do Heroísmo, 26 de maio de 2023.