Category: Conselho Municipal de Segurança

Regulamento n.º 11/2022, de 9 de maio. O Conselho Municipal de Segurança, adiante designado por Conselho, é uma entidade de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação interinstitucional em matéria de segurança de pessoas e bens.