Category: Obras, urbanismo e ordenamento do território

Este regulamento estabelece as regras a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação do solo na área abrangida pelo Plano de Pormenor de Salvaguarda da Cidade de Angra do Heroísmo (PPSAH).

Este regulamento é o instrumento definidor das linhas gerais da política de ordenamento e gestão do território do município de Angra do Heroísmo.