Category: Regulamentos e planos
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Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Angra do Heroísmo
Ler mais: Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Angra do HeroísmoRegulamento n.º 21/2021, de 22 de dezembro. Este regulamento aprova as condições e define os critérios vinculativos, gerais e abstratos, de atribuição de benefícios fiscais, nomeadamente, o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente aos impostos próprios do Município, designadamente o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o Imposto Municipal sobre as Transmissões…
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Regulamento da StartUp Angra
Ler mais: Regulamento da StartUp AngraRegulamento n.º 10/2021, de 30 de junho. Este regulamento define as condições de acesso e utilização das instalações físicas da StartUp Angra, nomeadamente, no que concerne aos espaços de incubação, coworking, áreas comuns e serviços associados, bem como as normas gerais de funcionamento.
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Angra WiFi | WiFi4EU | Regulamento das redes disponibilizadas pelo Município de Angra do Heroísmo
Ler mais: Angra WiFi | WiFi4EU | Regulamento das redes disponibilizadas pelo Município de Angra do HeroísmoRegulamento n.º 3/2021, de 22 de fevereiro. Este regulamento define as regras de funcionamento dos pontos de acesso às redes de internet disponibilizadas pelo Município de Angra do Heroísmo, nomeadamente a Angra WiFi e a WiFi4EU.
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Código de Conduta do Município de Angra do Heroísmo – Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Ler mais: Código de Conduta do Município de Angra do Heroísmo – Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações ConexasDiário da República: II série, N.º 114 (2020). Aviso n.º 9002/2020, de 15 de junho. Código de Conduta do Município de Angra do Heroísmo A Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, aprovou o regime do exercício de funções por titulares de cargos públicos. Nos termos do estabelecido no seu artigo 19.º, as entidades públicas…
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Regulamento Municipal do Orçamento Participativo de Angra do Heroísmo
Ler mais: Regulamento Municipal do Orçamento Participativo de Angra do HeroísmoO Orçamento Participativo de Angra do Heroísmo é um processo de carácter deliberativo que convida os angrenses a intervir ativamente nos processos de governação local, decidindo sobre a afetação de verbas a projetos com impacto na sua comunidade.Com a criação deste instrumento de democracia participativa o Município de Angra do Heroísmo estabelece três domínios, com…
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Regulamento de Insígnias e Medalhas Municipais de Angra do Heroísmo
Ler mais: Regulamento de Insígnias e Medalhas Municipais de Angra do HeroísmoRegulamento n.º 4/2022, de 15 de março. Este regulamento estabelece as normas a que obedece a tipologia, forma e modo de concessão e registo das insígnias e medalhas municipais.
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Norma de Controlo Interno dos Serviços do Município de Angra do Heroísmo
Ler mais: Norma de Controlo Interno dos Serviços do Município de Angra do HeroísmoRegulamento n.º 3/2020, de 12 de maio