Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação (RMUE)

Regulamento n.º 9/2019, de 13 de março

O Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Angra do Heroísmo (RMUE) tem por objeto a fixação supletiva de regras relativas à urbanização e à edificação, visando assegurar a qualidade urbanística e ambiental, a preservação dos valores culturais, a sustentabilidade, a salubridade e a segurança, a qualidade do espaço público e a promoção do desenho urbano e da arquitetura.

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