Obras, urbanismo e ordenamento do territórioRegulamentos

Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação (RMUE)

Este regulamento tem por objeto a fixação supletiva de regras relativas à urbanização e à edificação, visando assegurar a qualidade urbanística e ambiental, a preservação dos valores culturais, a sustentabilidade, a salubridade e a segurança, a qualidade do espaço público e a promoção do desenho urbano e da arquitetura.

Botão Voltar ao Topo
Chinese (Simplified)EnglishFrenchGermanItalianPortugueseRussianSpanish
Skip to content