O Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – 1.º Direito, estabelecido no Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, é um «programa de apoio público à promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada».
O Município de Angra do Heroísmo definiu a sua Estratégia Local de Habitação (ELH) tendo em conta o diagnóstico global atualizado das carências habitacionais do concelho. Enquadrada no 1.º Direito e considerada uma matéria de ação prioritária, a autarquia tem atuado na resolução de situações habitacionais indignas, na reabilitação do parque habitacional municipal, no reforço da resposta a situações de carência, e na dinamização e valorização da habitação e do ambiente urbano promovendo a atração e a fixação de pessoas.
No que concerne ao parque habitacional municipal, foi proposto a reabilitação de 449 habitações municipais e a construção de 40 novas casas, um investimento que ascende os 60 milhões de euros. Foi ainda proposto a reabilitação de habitações que pertencem ao património das Juntas de Freguesia, num investimento superior a 1 milhão de euros.
Na ELH, foi ainda incluída a reabilitação de 190 habitações de domínio privado, com um investimento de mais de 24 milhões de euros.
O Município de Angra do Heroísmo já procedeu ao lançamento de um concurso público para a reabilitação de 295 fogos, num valor de investimento que ascende os 30 milhões de euros, correspondente a candidaturas já aprovadas pelo Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU). Atualmente, encontram-se em processo de reabilitação 191 habitações.
Aguardam aprovação no IHRU, para que seja possível lançar o concurso público, 5 candidaturas referentes ao Bairro do Lameirinho, 1 candidatura de uma habitação nas Cinco Ribeiras e 4 candidaturas para a construção de 40 novas habitações nas freguesias da Conceição e Santa Luzia.
No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência – 1.º Direito, até agora, incluindo as seis moradias que foram entregues hoje, o Município de Angra do Heroísmo procedeu à entrega de 32 habitações sociais (respetivamente, 3 na Feteira, 1 na Serreta, 12 em São Mateus, 2 no Porto Judeu, 8 em Santa Luzia, 4 nos Altares e 2 em Santa Bárbara) às famílias que as habitavam anteriormente.
«A habitação é um direito fundamental consagrado na Constituição, um dos alicerces para uma sociedade estável e coesa, e indispensável para a concretização de um verdadeiro Estado Social. Por este motivo, é com grande satisfação que o Município de Angra do Heroísmo entrega hoje mais seis habitações, integradas nas empreitadas de reabilitação em curso. Atá agora já foram entregues 32 moradias, possibilitando melhores condições de vida e um futuro mais digno a aproximadamente 90 pessoas.» Refere Fátima Amorim, Vereadora da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo.
Em curso estão a ser reabilitadas moradias nas freguesias de São Sebastião, São Bento, Vila de São Mateus, São Bartolomeu, Santa Bárbara e Altares.
Além dos empreendimentos no âmbito do 1.º Direito, e no que toca à habitação, a autarquia tem ao dispor recursos através do Regulamento Municipal de Apoio à Melhoria das Condições de Habitação, Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento às Famílias do Concelho de Angra do Heroísmo e Regulamento Municipal de Apoio à Habitação Jovem da Zona Classificada. Paralelamente a este trabalho, a Câmara Municipal continua a acompanhar famílias em situação de carência financeira e habitacional, monitorizando e avaliando continuamente cada situação.
