No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência – 1.º Direito, o Município de Angra do Heroísmo, procedeu à entrega de três habitações sociais de tipologia T2, na freguesia de São Bartolomeu de Regato, duas habitações sociais de tipologia T1 e outra de tipologia T4, em Santa Bárbara. Com estas, encerram-se as empreitadas deste projeto em São Bartolomeu de Regatos e Santa Bárbara.
O trabalho desenvolvido pelo Município não se limita à reabilitação das casas, mas também à adequação da tipologia da habitação ao agregado familiar e acompanhamento das famílias.
Em curso estão a ser reabilitadas moradias nas freguesias de São Sebastião, São Bento, Vila de São Mateus e Porto Judeu, num total de 177 casas, com um investimento total de mais de 20 milhões de euros.
Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – 1.º Direito, estabelecido no Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, é um «programa de apoio público à promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada».
O Município de Angra do Heroísmo definiu a sua Estratégia Local de Habitação (ELH) tendo em conta o diagnóstico global atualizado das carências habitacionais do concelho. Enquadrada no 1.º Direito e considerada uma matéria de ação prioritária, a autarquia tem atuado na resolução de situações habitacionais indignas, na reabilitação do parque habitacional municipal, no reforço da resposta a situações de carência, e na dinamização e valorização da habitação e do ambiente urbano promovendo a atração e a fixação de pessoas.
No que concerne ao parque habitacional municipal, foi proposto a reabilitação de 449 habitações municipais e a construção de 40 novas casas, um investimento que ascende os 60 milhões de euros. Foi ainda proposto a reabilitação de habitações que pertencem ao património das Juntas de Freguesia, num investimento superior a 1 milhão de euros.
Na ELH, foi ainda incluída a reabilitação de 190 habitações de domínio privado, com um investimento de mais de 24 milhões de euros.
