Orçamento Participativo de Angra do Heroísmo

Sobre o orçamento participativo

O Orçamento Participativo de Angra do Heroísmo é um processo de carácter deliberativo que convida os angrenses a intervir ativamente nos processos de governação local, decidindo sobre a afetação de verbas a projetos com impacto na sua comunidade.

Com a criação deste instrumento de democracia participativa o Município de Angra do Heroísmo estabelece três domínios, com dotação orçamental autónoma, para os quais podem ser apresentadas propostas pela população: juventude, social e todas as restantes áreas de atribuições e competências do Município.

No caso específico do domínio da juventude, com o objetivo de promover a educação cívica e de envolver os jovens, desde cedo, na reflexão sobre o bem comum e na compreensão da complexidade do estabelecimento de prioridades para a resolução dos problemas da comunidade, só podem apresentar propostas e votar os estudantes matriculados nos estabelecimentos de ensino do concelho do 3.º ciclo, ensino profissional, ensino secundário e ensino superior. A votação pública referente ao domínio da juventude decorre precisamente nos estabelecimentos de ensino do concelho.

No que diz respeito aos dois outros domínios, o social e o correspondente a todas as restantes áreas de atribuições e competências do Município, podem apresentar propostas e votam todos os cidadãos recenseados no concelho de Angra do Heroísmo, desenvolvendo-se a votação pública em todas as freguesias do concelho.

No Orçamento Participativo de Angra do Heroísmo a votação pública dos projetos é presencial. Esta opção tem como finalidade envolver os angrenses na participação numa votação desenvolvida num formato e com carácter similar às eleições legislativas nacionais e regionais ou autárquicas, no que diz respeito ao modelo de participação dos cidadãos nesses sufrágios.

Como Participar

O Orçamento Participativo de Angra do Heroísmo abrange três domínios:

  • a) Juventude;
  • b) Social;
  • c) Todas as áreas de atribuições e competências do Município não abrangidas pelas alíneas anteriores.

No domínio da Juventude podem apresentar propostas e votar as propostas finalistas todos os estudantes do 3.º ciclo, ensino secundário e ensino superior matriculados nos estabelecimentos de ensino localizados no concelho de Angra do Heroísmo.

Nos outros dois domínios podem apresentar propostas e votar as propostas finalistas todos os cidadãos recenseados no concelho de Angra do Heroísmo.

As propostas são apresentadas através do serviço My Angra da página do Município de Angra do Heroísmo na internet.

Existem dois formulários disponíveis. Um para o domínio da Juventude e outro para os outros dois domínios. Cada proposta só pode ser enquadrada num único domínio.

A votação das propostas finalistas no domínio da Juventude é realizada no estabelecimento de ensino localizado no concelho de Angra do Heroísmo que abranja o 3.º ciclo, o ensino secundário ou o ensino superior onde o jovem se encontra matriculado.

Já a votação das propostas finalistas dos outros dois domínios é realizada presencialmente na sede da Junta de Freguesia do concelho onde o cidadão se encontra recenseado.

Jovens matriculados nos estabelecimentos de ensino localizados no concelho de Angra do Heroísmo acima referidos e que já se encontrem recenseados podem apresentar propostas e votar em qualquer dos domínios abrangidos pelo Orçamento Participativo de Angra do Heroísmo.

Propostas

As propostas a submeter ao Orçamento Participativo de Angra do Heroísmo são ideias concretas para investimentos a executar no concelho de Angra do Heroísmo nos domínios atrás referidos .

Só são admitidas propostas apresentadas pelos participantes em nome individual, não se considerando as subscritas em representação de grupos informais ou pessoas coletivas.

Critérios de validação de propostas

As propostas não passam à fase da votação caso:

  • Não sejam específicas, bem delimitadas na sua execução e, sempre que possível, no território, de forma a permitirem uma análise e orçamentação concreta;
  • Excedam o valor máximo por proposta definido para a respetiva edição anual do Orçamento Participativo;
  • Excedam o prazo estimado de 12 meses para a sua execução;
  • Configurem pedidos de apoio ou venda de serviços ao Município;
  • Constituam investimentos previstos no Plano de Atividades e Orçamento do Município ou de qualquer Junta de Freguesia do concelho;
  • Contrariem ou sejam incompatíveis com os planos municipais e legislação em vigor;
  • Sejam relativas à cobrança de receita ou funcionamento interno da Câmara Municipal;
  • Constituam uma despesa de investimento.
  • Não seja possível à Câmara Municipal assegurar a manutenção e funcionamento do investimento em causa, considerando o seu custo ou exigência de meios técnicos ou financeiros indisponíveis, desde que fundamentado em sede de análise técnica. No entanto, o projeto poderá ser executado caso a Câmara Municipal autorize a celebração de um acordo de iniciativa dos proponentes da proposta excluída ou uma entidade por eles indicada, onde estes assumam a totalidade ou parte dos custos de manutenção do projeto;
  • Estejam dependentes de parcerias ou pareceres de entidades externas para a sua execução, cujo período dilatado de obtenção seja incompatível com os prazos estipulados no presente regulamento para a execução das propostas;
  • Impliquem a utilização de bens do domínio público ou privado de qualquer entidade, sem que seja obtido compromisso prévio dessa entidade de cedência dos bens ao Município para a realização do investimento;
  • Não exista autorização da Câmara Municipal, quando a proposta implique a utilização de bens do domínio público ou privado do Município.

Projetos

Todas as propostas que cumpram os requisitos técnicos do Orçamento Participativo de Angra do Heroísmo são transformadas em projetos, com a indicação do respetivo orçamento, local de implementação e prazo previsto de execução.

São nestes projetos que as pessoas votam.

Valores máximos

O Orçamento Participativo de Angra do Heroísmo do ano 2020 tem o valor de 250.000€, distribuído pelos três domínios:

  • Juventude – 50.000€;
  • Social – 50.000€;
  • Todas as áreas de atribuições e competências do Município não abrangidas pelas alíneas anteriores – 150.000€.

Cada proposta terá como valor máximo:

  • 50.000€ no caso de propostas que visam a realização de investimentos corpóreos, ou seja, a aquisição de equipamentos ou a realização de obras;
  • 5.000€ no caso de propostas que visam a realização de investimentos incorpóreos, ou seja, a realização de atividades que não abranjam qualquer investimento corpóreo.
  • No caso da proposta abranger a realização de investimentos corpóreos e incorpóreos, o valor máximo é de 50.000€, não podendo, porém, a componente incorpórea representar mais de 10% do investimento total.

Prazos

A apresentação de propostas para a edição de 2020 do Orçamento Participativo ocorre entre 1 e 30 de setembro.

Análise das propostas

A análise técnica das propostas para a edição de 2020 do Orçamento Participativo ocorre entre 1 e 31 de outubro.

Votação pública das propostas

A votação pública das propostas finalistas da edição de 2020 do Orçamento Participativo ocorre:

  • Em todos os estabelecimentos de ensino localizados no concelho de Angra do Heroísmo, no dia 4 de dezembro de 2020, durante o período de funcionamento do respetivo estabelecimento, de modo a não interferir com o normal funcionamento do mesmo.
  • Em todas as sedes das juntas de freguesia do concelho de Angra do Heroísmo, no dia 5 de dezembro de 2020, entre as 12h00 e as 20h00.

Regulamento

Prazos, valores máximos das propostas e datas das eleições

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