Por força do artigo 45.º, n.º 1, do Regime Jurídico de Atividades Sujeitas a Licenciamento das Câmaras Municipais na Região Autónoma do Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional, n.º 37 /2008/A, de 5 de agosto, na versão mais atual dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2023/A, de 11 de maio, que procedeu à sua republicação, as touradas tradicionais são as que resultam da Resolução n.º 38/2017, de 9 maio, bem como as que venham a ser classificadas como tal por deliberação da assembleia municipal do respetivo concelho.
Assim, a Assembleia Municipal de Angra do Heroísmo, em sessão 30 de abril de 2025, deliberou classificar como tradicional a tourada à corda que se realiza por ocasião das festas do Divino Espírito Santo do Império dos Remédios, sito no Corpo Santo, Freguesia de Nossa Senhora da Conceição, promovida pela respetiva Irmandade.
8 de maio de 2025. – O Presidente da Assembleia Municipal, Domingos Manuel Cristiano Oliveira da Cunha.